“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES DE TAXAS PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 109 inciso V;

CONSIDERANDO como valor base o DECRETO N.º 002 de 15 janeiro de 2.024, que atualizou o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM para R$ 64,79 (sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 15 de janeiro de 2.024, passam a vigorar os valores das taxas municipais, constantes no anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 15 de janeiro de 2.024.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N.º 003 DE 15 JANEIRO DE 2024.

ANEXO

TAXA	UPFM	PERCENTUAL	TOTAL
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ENDEREÇO	R$ 64,79	0,20	R$ 12,96
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REGISTRO DE MARCAS	R$ 64,79	0,20	R$ 12,96
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL	R$ 64,79	0,20	R$ 12,96
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO	R$ 64,79	0,20	R$ 12,96
REGISTRO DE MARCA	R$ 64,79	1	R$ 64,79
HORAS DE MÁQUINA NORMAL	R$ 64,79	1,69	R$ 109,50
HORAS DE MÁQUINA PC	R$ 64,79	3,39	R$ 219,64
HORA DE MÁQUINA (RETROESCAVADEIRA)	R$ 64,79	1,69	R$ 109,50

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL