PORTARIA N.º 051 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Sirlene Pires Cardoso".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003; Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 009 de 17 de janeiro de 2023.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRA. SIRLENE PIRES CARDOSO, brasileira, portadora do RG n.º 0487335-7 SESP/MT, e do CPF sob n.º 615.704.861-15, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente enquadrada na Classe “A”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 22, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2024.04.00001P, a partirde 02/01/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 02/01/2024, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 16 de janeiro de 2024.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal