DATA: 15 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL – MT, BEM COMO DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a fixação de parâmetros para o reajustamento dos benefícios concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º - Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).

Parágrafo Único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2023, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Excetuam-se da previsão contida no caput do Art. 1º, os benefícios previdenciários determinados pelo art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, pelo Art. 6° e o Art. 6-A da Emenda Constitucional n° 41/2003 e pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, cujo reajuste dar-se-ão de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).

Art. 4º - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2024, é de R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 (um mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total do respectivo salário de contribuição.

Art. 5º- O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2024, será devido aos dependentes do servidor público de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxilio doença), pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.819,26 (um mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2023	3,71
Em fevereiro de 2023	3,23
Em março de 2023	2,44
Em abril de 2023	1,79
Em maio de 2023	1,26
Em junho de 2023	0,89
Em julho de 2023	0,99
Em agosto de 2023	1,08
Em setembro de 2023	0,88
Em outubro de 2023	0,77
Em novembro de 2023	0,65
Em dezembro de 2023	0,55