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Pref. Matupá

Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 143/2023, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MORAIS PEREIRA SERVIÇOS E COMERCIO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 37.862.868/0001-00, com sede na Rua 13, nº 4511, Bairro ZC1-003, na Cidade de Matupá/MT, Telefone: (69) 9 9295-5729, neste ato representada pelo Sr. MILTON DE MORAIS PEREIRA,inscrito no CPF nº. xxx.337.071-xx, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:

CONSIDERANDO a Decisão em face de Processo Administrativo Sancionador proferida em 15/01/2024 emitida pelo Prefeito Municipal Bruno Santos Mena sobre a rescisão do contrato;

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 – Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 16 do Contrato nº 143/2023.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E/OU EMPRESAS ESPECIALIZADOS (AS) QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE PLANTONISTAS E PARA REMOÇÃO DE PACIENTES CONFORME SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT”, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência que é parte integrante do Edital 070/2023 do respectivo Credenciamento nº 06/2023.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se baseia na cláusula 16 - Rescisão do Contrato em mote que descreve as causas para rescisão contratual, dentre eles:

16.1.1 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:

16.1.1.1 – O Descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

A Lei Federal 8.666/1993, e suas alterações, traz, respectivamente, em seu artigo 78, inciso I, os motivos para a rescisão contratual e o 79, inciso I, cita como poderá ser determinada:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Esta rescisão unilateral do contrato justifica-se, conforme notificação realizada em 27/11/2023, onde restou constatado descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa através da ausência de prestador de serviço durante o período de plantão, bem como análise de defesa apresentada pela parte durante a realização do Processo Administrativo Sancionador.

Diante do exposto, e em harmonia com as Leis Vigentes, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decidiu rescindir de forma unilateral o Contrato de Prestação de Serviço nº 143/2023, do Credenciamento nº 06/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 16 de janeiro de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante