TERMO ADITIVO Nº. 02 ao Contrato n°.368/2021que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eJUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: contratação de empresa especializada para cessão de licença software de gestão integrada do sistema único de assistência social (SUAS), implantação, diagnóstico, mapeamento da rede, conversão, ajustes e importação dos dados do cadúnico e treinamento presencial por nível de proteção.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.582.479/0001-23, estabelecida Avenida Peter Henry Rolfs, Loja 22, nº 305, Bairro Centro, VICOSA, MG, Cep: 36570087, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor IGOR GUADALUPE COELHO, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término de vigência em 03/01/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta - Do Prazo de Fornecimento: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, sendo do dia 03/01/2024 até o dia 03/01/2025.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 51.371,16 (cinquenta e um mil trezentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) durante os 12 (doze) meses, sendo o valor mensal R$ 4.280,9300 (quatro mil duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), como demonstra a tabela abaixo:

Código	Nome	Quantidade Atual	Novo Valor
55853	LICENCA ANUAL , MANUTENCAO E SUPORTE	12	4.280,93
Valor Total do Aditivo: R$			51.371,16

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, da Lei nº 8666/93.

3.2 - A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão do vencimento do contrato atual, sendo necessário manter a rotina e o fornecimento dos serviços sócio assistenciais, que por esse sistema, é possível acompanhar os atendimentos realizados nas unidades desta secretarias (CRAS e CREAS).

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta prevê: Os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no Art. 57, da Lei nº 8666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

11.001.08.122.0128.2108.3390390000.15000000000 - 533

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 21 de Dezembro de 2023