CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL

POR PRAZO DETERMINADO

Nº 001/2024

Contrato de Prestação de Serviços de Pessoal Por Prazo Determinado, conforme Processo Seletivo Simplificado 001/2022, que entre si celebram o município de Mirassol D’Oeste e VINICIUS ROSSIN VASCONCELOS, com permissivo constitucional (artigo 37, inciso X) e a teor do disposto na LC n. 157/2016, LC nº 087/2009 e alterações e LC N° 219, de 21 de dezembro de 2021 e LC N° 220, de 21 de dezembro de 2021.

Pelo presente instrumento, o Município de Mirassol D’Oeste - MT, representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o Sr. JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, portador do RG 17293081 SSP/MT e CPF 013.166.791-28, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr. VINICIUS ROSSIN VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliada no Município de Mirassol D’Oeste/MT, portador do RG 21207984 SSP/MT e CPF 032.383.741-76, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, tem certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O Presente Contrato será regido pelas cláusulas e condições a seguir mutuamente acordadas e, pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O Recolhimento previdenciário do presente contratado será feito ao Regime Geral da Previdência Social – INSS.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE os serviços inerentes às funções do cargo de ENFERMEIRO - PSF, com lotação na Secretaria de Saúde na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Jardim das Flores, em substituição a Servidora Adryelle Lemes De Campos, que se encontra de em afastamento.

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia equivalente a R$ 52.077,48 (Cinqüenta e Dois Mil e Setenta e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos), tendo como base o vencimento padrão no valor de R$ 8.584,34 (Oito Mil Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos), pagos em moeda corrente nacional, até o dia 10 de cada mês, tendo direito a ter o reajuste aplicado ao salário dos funcionários públicos municipais durante o período da vigência deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA:

A jornada de trabalho da CONTRATADA será de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SEXTA:

O presente contrato vigorará pelo prazo de 16 de Janeiro de 2024 a 15 de Julho de 2024, mediante convocação e apresentação do candidato, podendo ser prorrogado por excepcional interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA:

Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência.

CLÁUSULA OITAVA:

O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que o CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias de trabalho até então, se a CONTRATADA incidir em qualquer das faltas arroladas no Estatuto dos Servidores, Lei Complementar nº. 157, artigo 108, puníveis com a pena de demissão e/ou não desempenhar com eficiência as atribuições do cargo.

CLÁUSULA NONA:

É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão a CONTRATADA, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.

CLÁUSULA DÉCIMA:

As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar nº. 157 de 21 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO.................................... 06 Sec. de Saúde

UNIDADE................................ 06.02 Fundo Municipal

FUNÇÃO...................................10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO......................... 464 – Atenção Média e Alta Complexidade

ATIVIDADE.............................. 2200 Atenção a Saúde da População para procedimentos MAC

NATUREZA DA DESPESA.....31.90.04. 00 - Cont. por Tempo Determinado

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.

Estando assim justos e contratados, lavra-se o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual forma e teor, que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Mirassol D’Oeste, 16 de janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA CAIQUE ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal em Exercício Secretário de Saúde

VINICIUS ROSSIN VASCONCELOS

Contratado

­­­­­ Testemunhas:

_______________________________ ____________________

PATRICIA DE C. MELQUIADES VANDA LUPERINI

RG: 1.571.540-0 SSP/MT RG 845.922.3 SSP/MT

CPF 004.623.601-56 CPF: 531.310.611-20

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de contratação ao cargo de ENFERMEIRO PSF, que não exerço nenhum outro cargo, emprego ou função pública.

Por ser expressão da verdade e para que surta os efeitos legais dato e assino a presente.

Mirassol D’Oeste, 16 de Janeiro de 2024.

VINICIUS ROSSIN VASCONCELOS

21207984 SSP/MT

CPF 032.383.741-76

CONTRATADO

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO

A Contratação do servidor VINICIUS ROSSIN VASCONCELOS, matrícula 28890, para preenchimento de vaga na prestação de serviços inerentes às funções do cargo de ENFERMEIRO - PSF, com lotação na Secretaria de Saúde na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Jardim das Flores, em substituição a Servidora Adryelle Lemes De Campos, que se encontra de em afastamento.

Mirassol D’Oeste, 16 de Janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

INDICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO.

O Contratado VINICIUS ROSSIN VASCONCELOS, matrícula nº 28890, Contrato nº 001/2024, está vinculada ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022.

Mirassol D’Oeste, 16 de Janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício