O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o artigo 176 da Lei Municipal nº1.662/2012 que estabelece a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes públicos do Município de Poconé/MT no exercício de suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a formação de COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD - Exercício 2.024, conforme composição abaixo:

Presidente: NÉLSON GONÇALO MACIEL DOS SANTOS – CPF nº 571.964.001-00

Membro: JOILMA COSTA MARQUES BABATA, CPF nº 911.899.181-53

Membro: LETÍCIA ARRUDA CORBANI – CPF nº 039.198.691-09

Art. 2º - Todos eles Servidores Públicos Municipais efetivos e de ilibada reputação, que deverá ser presidido pelo primeiro servidor, e deve dar cumprimento a instauração dos procedimentos necessários a apuração da falta cometida por servidores públicos.

Art. 3º - Os nomeados quando no desempenho de suas funções previsto nesta portaria, terão de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé; 17 de janeiro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé