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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato 318/2023 firmado pelo Município de Várzea Grande - MT.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para Fiscal de Contrato o servidor, EDUARDO CESAR RIBEIRO, Cargo: Coordenador, matrícula nº 130468, portador da Cédula de Identidade RG nº 1107807-3 SSP/MT, e devidamente inscrito no CPF sob nº 088.068.938-23, residente e domiciliado na Av. 31 de março, 1080, bairro Cristo Rei, Várzea Grande/MT, CEP 78128-005, telefone (65) 99639 3067, em substituição a Senhora MARCELLY DA SILVA SAMPAIO ARRUDA, brasileira, portador da Cédula de Identidade RG nº 1142787-6 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 939.579.981-15, Matricula Nº 86891, residente e domiciliado à Rua São João, Quadra 04, Lote 01, Bairro Jardim das Palmeiras, Cuiabá – MT, com o Cargo de Coordenadora Administrativa e Financeira e Designar a para Suplente de Fiscal o servidor, RAFAEL NUNES DE CAMPOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG Nº 2395947-9 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 045.413.921-78, Matrícula Nº 145498, residente e domiciliado na Rua do Cristão, casa 213, Bairro Jardim Glória – Várzea Grande/MT, CEP Nº 78.140-302, Telefone (65) 9 9354-8061, em substituição a servidora EVA PATRÍCIA DA SILVA MARQUES, inscrito no CPF sob nº 384.420.111-30, portadora da Cédula de Identidade sob nº 18372007 SSP/MT, Matrícula nº 130472, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, com o cargo de Gerente de Monitoramento e Processamento de Dados, para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto do CONTRATO Nº 318/2023 – DINIZ TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA – CNPJ nº 04.503.070/0001-13, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa capacitada em fornecimento e instalação de equipamentos de videomonitoramento no Parque Bernardo Berneck, no município de Várzea Grande nos termos do Convênio 1849-2022 (SEDEC-Processo 2022/01877) celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC e o município de Várzea Grande – Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEMMADRS.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 15 de janeiro de 2024.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

PMVG-MT