PORTARIA Nº 002/2024 DE 15/01/2024

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando a previsão legal quanto à concessão de gratificação de função aos servidores que exerçam serviços de média complexidade (Lei Municipal nº 1.257);

Considerando o objetivo precípuo da legislação supramencionada quanto à valorização do servidor;

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 – PCCV.

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a remuneração da servidora efetiva ROSELAINE BELUSSI, conforme estabelece o artigo 10, §2º, inciso II c/c o §3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/01/2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária