DECRETO N°2479/2023

DATA: 10 DE JANEIRO DE 2024

“INUTILIZA E REORGANIZA A NUMERAÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 48, IV, a, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e tendo em vista o disposto nos arts. 87 e 88, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

CONSIDERANDO que, devido a um equívoco operacional, após a edição do Decreto nº 2393, os próximos editados seguiram a sequência a partir do nº 2434, pulando-se a numeração de nº 2394 a 2433.

DECRETA:

Art. 1º. Fica inutilizada a sequência da numeração dos Decretos Municipais compreendida do número 2394 a 2433, seguindo-se a numeração normal a partir do Decreto nº 2434.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE JANEIRO 2024.