O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. – FIXAR a jornada semanal de trabalho para o ocupante do cargo em comissão de Procurador Geral, com lotação na Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT, em 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Art. 17, §1º, da Lei Municipal nº. 1.090/2017.

Artigo 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 18 de Janeiro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL