TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2023

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT E A PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF Nº 03.918.869/0001-68, com sede na Avenida Araguaia, nº 248, Centro, São Félix do Araguaia/MT, neste ato representado pela Prefeita Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, portadora do CPF nº 049.351.084-28 e RG nº 532043534 – SSP/SP, residente e domiciliada à Rua 04, nº 199, Setor Zumbi, Bairro Vila Santo Antônio, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, e a PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.439.338/0001-32, com sede em São Félix do Araguaia-MT CEP: 78.670-000, neste ato representada pelo Sr. Adriano Vasino Ciocca, inscrito no CPF sob o nº 257.947.364-53, com base na Lei Ordinária Municipal nº 995/2023, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Convênio a formalização de Cooperação sob estreita e mútua colaboração das partes, visando o repasse de recursos financeiros para auxiliar na reforma na casa de Dom Pedro Casaldáliga, impressão de materiais gráficos para Exposição Itinerante e, custeio de hospedagens e alimentação para convidados durante a Semana Pedro Casaldáliga.

II - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

Para a consecução do objetivo proposto neste Termo de Convênio, os conveniados assumem as seguintes obrigações:

II.I - DO MUNICÍPIO:

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a) Participar com recursos financeiros para cobrir parte das despesas inerentes ao objeto do convênio;

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b) Designar um responsável para o acompanhamento dos serviços e materiais adquiridos.

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II.II – DA PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA:

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a) Prestar contas do valor aplicado dentro do objeto do convênio.

III - CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O valor a ser alocado pelo Município é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 4 parcelas mensais no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) cada.

IV - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

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IV.I O Presente Termo de Convênio terá o prazo de validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente termo.

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IV.II O período acima exposto poderá ser prorrogado, caso haja interesse público e solicitado antes do término de vigência.

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V - CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

O presente TERMO DE CONVÊNIO poderá ser ajustado (aditivado), sempre que houver acordo para alteração entre as partes, e mediante autorização legislativa.

VI - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS

Haverá transferência voluntária de recursos financeiro entre os partícipes para a execução deste Termo de Convênio, sendo as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, de responsabilidade do Município.

VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, em decorrência do inadimplemento das cláusulas pactuadas, quando a execução das ações e atividades estiver em desacordo com o objeto, e ainda por razões de interesse público.

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste Termo de Convênio será efetivada, por extrato, no Diário oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm.

IX - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A efetividade das ações assumidas pelo Município de São Félix do Araguaia-MT, fica condicionada à disponibilidade orçamentária-financeira, bem como às demais circunstâncias impeditivas ao cumprimento do estabelecido no presente termo.

X - CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prelazia de São Félix do Araguaia, deverá prestar contas das parcelas concernentes ao termo de convênio, com descriminação dos valores aplicados e demais informações pertinentes a transparência do objeto do convênio.

XI - CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias, de igual teor e forma.

São Félix do Araguaia-MT, 28 de novembro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal São Félix do Araguaia/MT

ADRIANO VASINO CIOCCA

PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA