DECRETO MUNICIPAL N° 4235, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
18 de Janeiro de 2024
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n°. 13.465/17, Decreto Federal nº. 9.310/2018, Decreto Municipal nº 3673, de 11 de agosto de 2021; e
CONSIDERANDO, que a regularização fundiária é um direito social e é condição para realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde;
CONSIDERANDO, a edição da Lei Federal n°. 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para a implantação de Regularização Fundiária de núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO, a legitimidade do Município para requerer a REURB (art. 14, inciso I da Lei Federal nº. 13.465/2017 c/c art. 79, inciso I, do Decreto Federal n°. 9.310/2018, bem como dos beneficiários (art. 14, inciso Il da Lei Federal n°. 13.465/2017 c/c art. 79, inciso I, do Decreto Federal n°. 9.310/2018);
CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas encontram-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, e comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº. 13.465/17;
CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas, são ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instaurado o Processo Administrativo nº 001/2024 para REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (Reurb-S) de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO consistentes nas quadras F-17, F-02, F-17, F-19, F-20 e F-57 do Setor Primavera, com fundamento nos artigos 13, I e 32 da Lei Federal n° 13.465/2017.
Art. 2º - Para a regularização das QUADRAS previstas no artigo 1º, deverá ser adotada a Modalidade REURB-S (REURB DE INTERESSE SOCIAL) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei Federal n° 13.465/2017), Contrato de Compra e venda (Art. 15, inciso XV, da Lei Federal n° 13.465/2017), ou de qualquer outro instrumento jurídico previsto em lei, adequado às peculiaridades do caso, para o fim de regularização fundiária.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE JANEIRO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 16 de janeiro de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento