Assunto: Resposta à Impugnação ao Edital De Licitação De Concorrência Nº 002/2023

Objeto: A Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção de usina fotovoltaica do município de Poconé/MT

Impugnante: QUARK ENGENHARIA LTDA

1. DA ADMISSIBILIDADE

A impugnação foi protocolada dentro do prazo estipulado no item 101., b do Instrumento Convocatório, sendo, portanto, considerada tempestiva.

2. RAZÕES DA IMPUNAÇÃO

Nas razões da impugnante o instrumento convocatório da presente licitação restringe a participação das empresas, por supostamente estar havendo extravasamento de poder discricionário da Administração Pública ao estabelecer exigencias ilegais e individualizadas.

Sustenta que a exigência do disposto no item 16.1.2.8 do edital, de índice de endividamento não superior a 0,80 para apuração da boa saúde econômico-financeira é restritivo e inatingível, ao argumento que os índices adotados por licitações de alto vulto financeiro e de amplos empreendimentos como os Processos Licitatórios de Contratação de Parceria Público- privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, possuem índices superiores ao exigido na presente licitação.

Prossegue mencionando estar contrariando a regra disposta na IN 02.2010 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como ao disposto no Art. 31 da Lei 8.666/1993.

Aduz, ainda, que a vedação ao somatório de atestado no item 16.1.4.1 do Instrumento Convocatório impõe barreira descenessária à participação de empresas interessadas na licitação, o que pode configurar restrição indevida e contrária aos princípios da ampla concorrencia e isonomia.

3. APRECIAÇÃO DO MÉRITO

Pois bem, quanto ao primeiro tópico da impugnação importa mencionar que já foi objeto de análise após contribuições durante a fase de consulta pública do edital, pelo qual compete reforçar e esclarecer os fundamentos da exigência em atendimento aos ditames da lei e alinhamento com a demandas peculiares do objeto licitado.

A exigência de um índice de individualização (IE) menor ou igual a 0,80 no edital da licitação de Poconé, para eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção de usina fotovoltaica, é justificada pela observância da legislação pertinente e em consideração as peculiaridades do objeto da licitação.

A exigência do índice de individualização segue estritamente o que é estabelecido no artigo 31, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores. Este dispositivo legal estabelece que a comprovação da boa situação financeira da empresa deve ser feita de forma objetiva, por meio do cálculo de índices contábeis previstos no edital.

O objeto da licitação em Poconé abrange atividades complexas, como eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, além da implantação, operação e manutenção de uma usina fotovoltaica. Essas operações podem envolver investimentos consideráveis e demandar uma estrutura financeira específica.

Portanto, a fixação do índice de individualização em 0,80 está alinhada com as demandas peculiares do objeto licitado.

No caso, não existe uma regra pura e simples quanto a exigência nesse sentido, tanto é que existem inúmeras licitações com exigência de índice de endividamento muito menor, igual ou menor que 0,50, como foi o caso do edital de Ilha Bela – SP(https://www.ilhabela.sp.gov.br/parceria-publico-privada-para-concessao-de-iluminacao-publica-de-led/). O que reforça a viabilidade de se estabelecer índices específicos com base nas características de cada licitação.

Isso demonstra que a escolha do índice não é arbitrária, mas sim respaldada por práticas já adotadas em processos similares e em conforme com a necessidade do objeto da licitação.

A fixação do índice menor ou igual 0,80 visa assegurar que a empresa contratada possua capacidade financeira suficiente para cumprir as obrigações decorrentes do contrato, sem, no entanto, inviabilizar a participação de empresas com situação financeira saudável, mas que possam ter índices ligeiramente inferiores.

A decisão de estabelecer o índice de individualização menor ou igual 0,80 é uma manifestação da discricionariedade da administração pública, respaldada pela inexistência de valores fixos na legislação para tais índices. A administração, ao levar em consideração as particularidades do objeto licitado, exerce seu poder discricionário de maneira fundamentada.

No caso, o presente órgão municipal não está submetido as regras federais, como a citada IN 02.2010 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Desse modo, mantém-se a decisão de ser a exigência do índice de endividamento no edital da licitação de Poconé válida e justificada, uma vez que está alinhada com a legislação vigente, considera as características específicas do objeto da licitação e busca assegurar a adequada capacidade financeira dos licitantes para o cumprimento das obrigações contratuais.

No que concerne à segunda alegação apresentada na impugnação, a decisão segue no sentido da improcedência do pedido. É relevante destacar que a prática usual é aceitar o somatório de atestados como meio de qualificação técnica, visando ampliar a competitividade. Por meio desse procedimento, permite-se que os interessados que não conseguiriam comprovar sua capacidade por meio de um único atestado o façam ao apresentar experiências diversas.

No entanto, é importante salientar que, em situações excepcionais, a restrição ao somatório de atestados pode ser aplicada, especialmente nos casos em que o aumento quantitativo dos serviços resulta em maior complexidade do objeto, exigindo uma capacidade operativa, gerencial e potencial comprometimento da qualidade ou finalidade almejada na contratação.

O somatório de atestados nem sempre é indicativo da aptidão para a execução de um objeto de maior envergadura. Por essa razão, admite-se a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, conforme estabelecido pela Súmula 263/2011 do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”

Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

“Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, é admitida restrição ao somatório de atestados para a aferição da capacidade técnico-operacional das licitantes, pois a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão não capacita a empresa, automaticamente, para a execução de objetos maiores. (TCU – Representação - Acórdão 2387/2014 - Plenário - Relator Ministro Benjamin Zymler)

Para comprovar a capacidade técnico-operacional das licitantes, guardada a proporção com a dimensão e a complexidade do objeto da licitação, podem-se exigir, desde que devidamente justificados, atestados de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares, limitados, contudo, às parcelas de maior relevância e valor significativo. (Acórdão 1842/2013-Plenário, TC 011.556/2012-9, relatora Ministra Ana Arraes, 17.7.2013).

"Aliás, consoante destacou a unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de vedar o somatório de atestados se o que se deseja é aferir a capacidade do licitante em determinadas metodologias e técnicas” (TCU – Acórdão 167/2006 –Plenário – Conselheiro Ministro Guilherme Palmeira) "É perfeitamente aceitável, em determinadas hipóteses, a não consideração de forma cumulativa de atestados apresentados pelas empresas, pelo fato de que o somatório das experiências não comprova a aptidão para a execução de uma obra maior, que demande outras tecnologias ou capacidade de gerenciamento. Tudo vai depender da natureza do objeto licitado. À guisa de ilustração, tome-se o exemplo da construção de um prédio de 20 andares. É possível asseverar que uma empresa que construiu quatro prédios de cinco andares está apta executar esse objeto? Creio que não. Em outros casos, porém, é possível que o entendimento exarado pela SECEX/SE seja o correto. Assim, julgo que a questão deve ser analisada no caso concreto. (TCU – Acórdão 1068/2001 – Plenário – Relator Ministro Benjamin Zymler)

No caso em análise o objeto da concessão administrativa envolve a eficientização, operação e manutenção de toda a rede de iluminação pública de Poconé, composta por 4.291 pontos de iluminação publica, bem como a implantação, operação e manutenção de uma usina fotovoltaica de 2,05 MW, pelo prazo de 25 anos, não sendo razoável o argumento da representante de que um conjunto de experiencias diversas em menor complexidade poderia servir a comprovar a capacidade técnica exigida para o objeto licitado.

Importante esclarecer que o objeto da parceria público-privada envolve uma série de ações destinadas a garantir os serviços de iluminação pública, que abrangem operação, manutenção e eficientização da rede existente, além da construção de uma usina de minigeração, a qual exige conhecimento técnico mais específico, por ser de maior complexidade, o qual não é exigido em usina de microgeração, como por exemplo o estudo de seletividade e proteção.

Ademais, cumpre esclarecer que o edital não exigiu um único atestado, mas possibilitou a apresentação de um atestado para cada parcela de maior relevância, seguindo rigorosamente o disposto no art. 30§1º da Lei 8.666-1993, requerendo exigência técnico-operacional dentro do limite de 50% do objeto contratado e experiência anterior do licitante na execução de objetos similares ao licitado, em características, quantidades e prazos, ou seja, comprovação de capacidade técnica na:

a)atuação direta na operação e manutenção de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, contemplando instalação/substituição de no mínimo 2.100 lâmpadas convencionais por luminárias “LED” (light emitting diode), visto contemplar o parque de iluminação publica de Pocone-MT de 4.291 pontos de iluminação publica; . b)atuação direta na instalação, operação e manutenção de USINA FOTOVOLTAICA de Geração Distribuída, com potência mínima de 1MW, visto ser objeto do contrato a construção, operação e manutenção de uma usina de 2,05MW.

Além disso, a ausência de ilegalidade ou afronta a ampla concorrência se mostra ainda mais aparente se evidenciado que o certame permitiu a formação de consórcio, objetivando agregar capacidade técnica, não havendo, assim, regra excessivamente restritiva à competividade.

No presente caso, não há como supor que a execução de objetos de pequena dimensão em cada uma das atividades a serem desenvolvidas capacite a empresa automaticamente para a execução de objeto de grande vulto e alta complexidade, como é o caso da Parceria Público Privada, com prazo de vigência de 25 anos.

4. DECISÃO

Logo, conclui-se que o edital em questão atende perfeitamente as exigências legais, exigindo índice de endividamente amoldado a necessidado do objeto licitado, respaldada por práticas já adotadas em processos similares, bem como comprovação de capacidade técnica indispensáveis ao cumprimento das obrigações inerentes ao futuro contrato, dentro dos padrões aceitáveis, em virtude da complexidade e graus elevados de aperfeiçoamento das atividades a serem prestada.

Diante do exposto, a Comissão Permanente de Licitação conhece da IMPUGNAÇÃO e nega-lhe provimento.

Poconé/MT, 17 de janeiro de 2024.

ERASMO PAULO DE LIMA

Presidente da CPL