A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 430 de 21 de junho de 2023, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 020/2023 Portaria nº 395 de 07 de junho de 2023, ao qual buscou a elucidação dos fatos narrados no Protocolo nº 16.684/2023 (Sistema 1 DOC) quanto à conduta da servidora A.B.L., por eventual tratamento inapropriado dispensado a alguns colegas trabalho, servidora, esta, à disposição da Secretaria Municipal de Educação-SME, desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, que determina o ARQUIVAMENTO do ProcessoNº. 020/2023, com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/1997. Considerando todo o arcabouço probatório, anexo ao Processo, ficou esclarecido que não restou comprovado infração disciplinar envolvendo a Srª. A.B.L,. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos e dados, bem como todo o arcabouço probatório. Entende que o arquivamento aplicado é adequado ao caso concreto. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

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Cáceres, 17 de janeiro de 2024

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação