Decreto Nº 3486/2023

De 20 de dezembro de 2023

“Abre Crédito Adicional Suplementar – Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2023 e dá outras providencias”, com base na Lei Municipal nº 1.804/23 de 11 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, usando das atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento programa de 2023 no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 04.00 – Secretaria Municipal de Finanças:

Unidade: 04.01 – Gabinete da Secretaria de Finanças

P.A: 2.013 – Despesas c/Pessoal e Encargos da Secretaria Municipal de Finanças

(0027) – 3.1.90.00.00.00.0500 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Órgão: 07.00 – Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens

Unidade: 07.01 – Gabinete da Secretaria de Obras

P.A: 2.059 – Despesas c/Pessoal e Encargos da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens

(0254) – 3.1.90.00.00.00.0500 – Aplicações Diretas R$ 120.000,00

Total .............................................R$ 270.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias do Poder Legislativo:

Órgão: 01.00 – Câmara Municipal de Canarana

Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Canarana

P.A: 1.002 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

(003) - 4.4.90.00.00.00.1.500.0000 – Aplicações Diretas R$ 226.000,00

P.A: 2.001 – Despesas com Publicidade Institucional

(004) - 3.3.90.00.00.00.1.500.0000 – Aplicações Diretas R$ 15.000,00

P.A: 2.002 – Despesas com pessoal e encargos com Legislativo

(005) - 3.1.90.00.00.00.1.500.0000 – Aplicações Diretas R$ 9.000,00

(006) - 3.1.91.00.00.00.1.500.0000 – Aplicações Diretas R$ 5.500,00

(008) - 3.3.90.00.00.00.1.500.0000 – Aplicações Diretas R$ 14.500,00

Total ..................................................R$ 270.000,00

Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana - MT, 20 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal