Processo Administrativo Licitatório nº 19/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para prestação de serviço com o instrutor de Tênis de mesa, conforme item 01 do edital.

FAVORECIDO: Isabela Rayza Ely Onghero

CPF: 061.424.611-35

Valor Mensal de R$ 3.507,84 (três mil, quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Valor total estimado em R$ 42.094,08 (quarenta e dois mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

VIGÊNCIA: até 16/01/2025.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 14/2024 de 17/01/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da a Srª Isabela Rayza Ely Onghero, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber:Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 17 de janeiro de 2024.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício