Processo Administrativo Licitatório nº 21/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço como Instrutor de Ginástica Aeróbica e alongamento conforme item 11 do edital.

FAVORECIDO: Micela Alves de Carvalho

CPF: 050.676.841-82

Valor Mensal de R$ 1.315,80 (um mil trezentos e quinze reais e oitenta centavos),

Valor total estimado em R$ 15.789,60 (quinze mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA: até 16/01/2025.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 16/2024 de 17/01/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da a Srª Micela Alves de Carvalho, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber:Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 17 de janeiro de 2024.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício