Processo Administrativo Licitatório nº 23/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço como Instrutor de karatê conforme item 09 do edital.

Empresa Credenciada: Everson Silva Lima

CNPJ: 45.762.827/00001-70

Valor Mensal de R$ 3.626,58 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos),

Valor total estimado:R$ 43.518,96 (quarenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos).

VIGÊNCIA: até 16/01/2025.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 18/2024 de 17/01/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da a Sr Everson Silva Lima, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber:Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 17 de janeiro de 2024.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício