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Pref. Campo Verde

PREGÃO ELETRÔNICO N° 144/2023

PROCESSO N° 2853/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO PARCIAL da ata de registro de preços nº 023/2024, a pedido do fornecedor.

1 - DO FORNECEDOR

M. S. DIAGNÓSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.970.175/0003-93, com endereço à Av. João Eugenio Gonçalves Pinheiro, 284 – Quinhão 12, 13 e 14 – Areão, CEP 78.010-308, Cuiabá.

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelado o lote 117 da ata de registro nº 023/2024, sendo:

LOTE 117

ITEM

CÓD.

DESCRIÇÃO

MARCA

QTD

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

157

43042

FLUID PACK. REAGENTE DE CONSUMO EM ANALISADORES DE ELETRÓLITOS, COMO ANALYZER ELETRODO AVL 9180

ROCHE

36 UND

R$ 3,27

R$ 117,72

VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 117,72 (CENTO E DEZESSETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCEDIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - Por razão de interesse público;

4.2 - Art. 49 da Lei 8666/93: A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

4.3 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 17 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

VALTER BRUNO

M. S. DIAGNÓSTICA LTDA

Sócio Diretor/Fornecedor