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Pref. Nova Xavantina

“Concede reajuste aos aposentados e pensionistas e adequa a tabela salarial dos servidores do Fundo Municipal de Previdência Social e dá outras providências. ”

A Diretora Executiva do PREVINX – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.629/2023, que rege a Previdência Municipal resolve:

Art. 1º Concede 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) de reajuste salarial, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2023, sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas, inclusive aos que tem direito a paridade, correção que não se aplicará a estes (detentores da paridade), caso haja aumento superior à inflação apurada no período aplicada ao cargo em atividade e procede adequação salarial da Classe “A” ao “I” da Tabela XVI, Anexo I. Anexo II, Anexo III e Anexo IV (Lei Municipal nº 2.521/2023) que integram o presente Decreto, retroativo a 1º de janeiro de 2024.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

CARMELITA VIEIRA MARTINS

Diretora Executiva

ANEXO I

- CATEGORIA OCUPACIONAL: OPERACIONAL ADMINISTRATIVO

CATEGORIA OCUPACIONAL: OPERACIONAL ADMINISTRATIVO

CARGO

TABELA

CLASSE FUNCIONAL

NÍVEL

VAGAS

Assistente Administrativo

XIV

D

01 a 12

02

Auxiliar de Serviços Gerais

XIV

C

01 a 12

02

ANEXO II

- TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL

Nível

Classe

Classe

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

1.067,26

1.286,82

1.643,27

2.405,11

3.385,97

4.604,92

6.411,37

7.313,68

9.886,56

2

1.099,27

1.325,43

1.692,58

2.477,26

3.487,55

4.743,06

6.603,71

7.533,10

10.183,16

3

1.132,25

1.365,20

1.743,35

2.551,58

3.592,17

4.885,34

6.801,83

7.759,09

10.488,64

4

1.166,22

1.406,15

1.795,66

2.628,13

3.699,94

5.031,91

7.005,88

7.991,86

10.803,30

5

1.201,20

1.448,33

1.849,52

2.706,97

3.810,94

5.182,88

7.216,06

8.231,61

11.127,41

6

1.237,24

1.491,79

1.905,01

2.788,18

3.925,26

5.338,35

7.432,55

8.478,56

11.461,22

7

1.274,36

1.536,54

1.962,15

2.871,82

4.043,02

5.498,51

7.655,52

8.732,92

11.805,07

8

1.312,58

1.582,64

2.021,03

2.957,98

4.164,31

5.663,47

7.885,19

8.994,90

12.159,22

9

1.351,96

1.630,12

2.081,65

3.046,72

4.289,24

5.833,37

8.121,75

9.264,75

12.524,00

10

1.392,52

1.679,02

2.144,10

3.138,12

4.417,92

6.008,37

8.365,39

9.542,70

12.899,71

11

1.434,30

1.729,40

2.208,43

3.232,27

4.550,45

6.188,61

8.616,36

9.828,98

13.286,71

12

1.477,33

1.781,27

2.274,67

3.329,23

4.686,97

6.374,28

8.874,85

10.123,85

13.685,31

ANEXO III

I – Cargos em Comissão ou Confiança

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Assessor(a) de Gestão Administrativa da Direção Executiva

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso técnico e/ou amplo conhecimento sobre Administração Pública e Previdência, bem como ser possuidor de conduta e reputação ilibada.

01

R$ 2.118,60

R$ 4.237,20

ANEXO IV

I – Termo de Cooperação Técnica - PREVINX

Símbolo

Cargo

Requisitos

Gratificação servidor efetivo

GF

Controle Interno

Ser servidor efetivo, ter curso superior em uma das áreas de Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.

R$ 2.954,33

GF

Contador

Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

R$ 2.954,33

GF

Gestor Financeiro

Ser servidor efetivo, com curso superior, e com Certificação Profissional AMBIMA/APIMEC

R$ 2.954,33

GF

Procurador

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.

R$ 2.954,33