DECRETO Nº 44, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação para 28/12/2023, dos prazos previstos no Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2023, para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) e Taxa de Expediente (TE), e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com disposto no art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010 e, considerando:

I - que há necessidade de manter o desconto de 20% para pagamento em cota única, visando à melhoria da arrecadação própria deste tributo;

II - que a guia para arrecadação do IPTU-2023 venceu neste dia 31 de agosto de 2023, para pagamento em parcela única com desconto de 20% (vinte pontos percentuais); e

III - que houve prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, de 31 de agosto de 2023 para 30 de novembro de 2023, via do Decreto nº 30, de 31 de agosto de 2023, e está vencendo nesta data.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2023, para pagamento em parcela única ou de forma parcelada, dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - Taxa de Limpeza Pública (TLP);

III - Taxa de Coleta de Lixo (TCL);

IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP); e

V - Taxa de Expediente (TE).

Art. 2º O Art. 3º do Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício de 20% (vinte pontos percentuais) de desconto do valor lançado por imóvel, de todos os tributos relacionados no art. 1º, com vencimento fixado para 28 de dezembro de 2023.”

Art. 3º O Art. 4º do Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O valor dos tributos relacionados no art. 1º não poderão ser divididos em parcelas, sendo o vencimento único para 28/12/2023.”

Art. 4º Os contribuintes que optarem pela prorrogação do prazo para pagamento da parcela única, na forma do artigo 2º deste Decreto, deverão retirar os novos documentos de arrecadação no Departamento de Tributos da Prefeitura da Municipal, ou preferencialmente pelo site www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, no espaço NOVO PORTAL DE SERVIÇOS, não ficando o Município responsável pela entrega a domicílio das novas guias de arrecadação.

Art. 5º Revogam-se os Incisos I, II, III e IV do art. 4º do Decreto nº 2/2023, de 13 de janeiro de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 30 de novembro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal