São partes no presente instrumento:

a) de um lado, oMUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Dos Imigrantes, 2000, Centro, Gloria D'Oeste, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.955/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Nilton Borges Borgato, brasileiro, casado, empresário, portador do R.G. n.º 821.192 SSP/MT e CPF 459.769.531-15, residente e domiciliado na cidade de Glória D´Oeste/MT, e o seu Regime Próprio de Previdência Social denominado legalmenteFUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GLÓRIA D´OESTE/MT - GLÓRIA-PREVI, fundo contábil criado pela Lei Municipal n.º 582 de 16 de fevereiro de 2016, com sede na Avenida Dos Imigrantes, 2000, Centro, Gloria D'Oeste/MT, representado neste ato por seu gestor o Senhor JAIR SAVOINE, brasileiro,casado, portador da cédula de identidade n.º 495.298 SSP/MT e do CPF n.º 393.945.301-34 residente e domiciliado em Glória D´Oeste/MT, doravante denominados CONTRATANTES;

b) do mesmo lado a ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, 3.920, no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu Presidente Neurilan Fraga, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0042840-0 SSP/MT, CPF nº 063.907.691-34, residente e domiciliado na Avenida Valentin Peron, nº 66, Bairro Centro, CEP: 70.430-000, Nortelândia/MT, doravante denominada AMM e Coordenadora do Programa AMM-PREVI;

c) do outro lado o CONSÓRCIO PREVIMUNI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 05.905.530/0001-00, situada na Rua Barão de Melgaço nº 3988 Bairro Centro, Cuiabá/MT, constituído pela empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado,devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.059.307/0001-68, situada na Rua Barão de Melgaço nº 3.988 Bairro Centro, Cuiabá/MT, empresa líder, e pela instituição financeira Banco do Brasil S/A., devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/1761-25, sediado na Avenida Filinto Muller, 2.104, Bairro Morada do Sol, Cuiabá/MT, neste ato representado pelo diretor da empresa líder Sr. Edson Jacintho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 0249906-1 SPP/MT e do CPF nº 270.339.291-53 residente e domiciliado na Avenida Fillinto Muller, 2.075, Edifício Rio Cuiabá Park, apto. 1902, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, doravante denominado CONTRATADO;

As partes acima qualificadas, por seus representantes legais ao final assinados, CONSIDERANDO QUE:

(I) A AMM realizou um processo licitatório, modalidade Concorrência Pública nº 001/2012, com o objetivo de contratar consórcio constituído de 01 (uma) empresa administradora de serviços de passivo previdenciário e 01 (uma) instituição financeira, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, para operacionalização do passivo e gestão de 50% (cinquenta por cento) dos ativos dos Regimes Próprios de Previdência Social pertencente aos Municípios filiados ou que vieram a se filiarem ao Programa AMM-PREVI, por ela criado em 2003.

(II) O CONSÓRCIO PREVIMUNI foi o vencedor do referido processo licitatório, tendo se qualificado como consórcio de empresas.

(III) A AMM firmou com o CONSÓRCIO PREVIMUNI Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012 que estabelece as condições pelas quais se prestarão os serviços para os RPPS dos Municípios Matogrossenses.

(IV) A adesão dos diversos Municípios do Estado do Mato Grosso ao AMM-PREVI é facultativa e depende da aceitação, pelo Município, das condições previstas no Edital de Concorrência Pública nº 001/2012 e seus anexos e do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012.

RESOLVEM firmar o presente instrumento, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

Cláusula Primeira: Com a assinatura deste instrumento, os CONTRATANTES, tendo tido prévio conhecimento de todo o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, e estando ciente e de acordo com essas cláusulas e condições, se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória D´Oeste/MT - GLÓRIA-PREVI, pagará a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., 1,7% (hum inteiro e sete décimos porcentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculados relativos ao exercício financeiro anterior, conforme proposta de preço apresentada na Concorrência Pública nº 001/2012.

2.1. Em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o CONTRATANTE, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória D´Oeste/MT - GLÓRIA-PREVI e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes desta cláusula contratual.

2.2. Os pagamentos devidos à instituição financeira consorciada Banco do Brasil S/A relativo à gestão de 50% (cinquenta por cento) serão retidos dos rendimentos das aplicações de acordo com as taxas de administração e performance estipuladas no regulamento e portfólio de cada modalidade de aplicação, incidentes sobre o patrimônio líquido aplicado.

DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo terá a vigência de 22 (vinte e dois) meses contados de 01.03.2016 a 31.12.2017, podendo ser renovado conforme interesse das partes, nos termos do art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes deste Termo de Vinculação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória D´Oeste/MT - GLÓRIA-PREVI, 33.90.39-00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações dos CONTRATANTES, para que o objetivo de sua vinculação ao AMM-PREVI seja plenamente alcançado:

a) proceder abertura de conta corrente do RPPS no Banco do Brasil S/A. para movimentação dos recursos financeiros correntes;

b) recolher ao Banco do Brasil S/A. 100% (cem por cento) dos recursos depositados na conta vinculada do RPPS, provenientes das contribuições dos servidores ocupantes de cargo efetivos, existentes até a data da assinatura deste Termo;

c) autorizar o débito em conta corrente, por meio de TED (transferência eletrônica disponível) até o vigésimo dia subsequente ao pagamento da folha mensal, das contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal devida pelo Município;

d) encaminhar ao RPPS, na data do fechamento da folha de pagamento, o arquivo magnético correspondente aos descontos das contribuições previdenciárias;

e) encaminhar a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. os dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, existentes na data de sua vinculação ao AMM-PREVI, bem como as alterações cadastrais, admissão e demissão de servidores, em até 15 (quinze) dias da realização dos atos que lhe deram causa;

f) informar a AMM sobre quaisquer alterações na legislação municipal, que tenham interferência no custeio e na organização do Regime Previdenciário Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da sua publicação;

g) disponibilizar local, mobiliário, pontos elétricos e telefônicos necessários à instalação dos equipamentos de informática, conforme especificação a ser fornecida pela empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.;

h) informar a AMM qualquer mau desempenho dos serviços por parte das consorciadas integrantes do CONSÓRCIO PREVIMUNI, para efetiva solução;

i) realizar os procedimentos operacionais de funcionamento do RPPS, conforme os manuais de operação a serem fornecidos pela empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.;

j) efetuar pagamento, mediante autorização ao Banco do Brasil S/A. de débito em conta do RPPS, das taxas devidas empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., calculadas anualmente conforme CLÁUSULA QUARTAdo Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012 e CLÁUSULA SEGUNDA deste termo, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

CLÁUSULA SEXTA: Constituem obrigações do CONSÓRCIO PREVIMUNI além das constantes do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, para que o objetivo de sua vinculação ao AMM-PREVI seja plenamente alcançado:

Da empresa consorciada responsável pela gestão do passivo:

a) Disponibilizar licença de uso de solução computacional necessária à prestação dos serviços de administração de passivo previdenciário conforme funcionalidades e requisitos descritos no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Concorrência Pública nº 001/2012;

b) Prestar, em sua sede, através de mão de obra própria, os serviços de administração de passivos previdenciários, compreendo as áreas atuarial, jurídica, contábil e de apoio a gestão, devidamente detalhados no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Concorrência Pública nº 001/2012;

c) Prestar os serviços de suporte à solução computacional descrita na letra “a”;

Da Instituição Financeira responsável pela gestão de 50% dos ativos financeiros:

a) Receber através de transferência financeira, pagamentos de boletos ou depósito bancário, os valores relativos ao recolhimento da contribuição previdenciária devidas pelos poderes e órgãos municipais;

b) Aplicar 50% (cinquenta por cento) dos recursos disponíveis dos RPPS de acordo com as normas do CMN, sem prejuízo da individualização do principal e dos rendimentos de cada um, considerando todo o montante;

c) Transferir para outra instituição financeira indicada pelo RPPS mediante ofício os 50% (cinquenta por cento) restantes dos valores recebidos através de transferência financeira, pagamentos de boletos ou depósitos bancário, relativos ao recolhimento da contribuição previdenciária devidas pelos poderes e órgãos municipais, descritos na letra “a”;

d) remeter mensalmente para a administração do RPPS relatório consolidado dos recursos aplicados, envolvendo no mínimo, os seguintes critérios: rentabilidade, taxa de administração, classificação de risco do fundo, benchmarking do fundo, meta atuarial definida pelo RPPS;

e) liberar os recursos necessários à cobertura dos encargos de cada RPPS de acordo com o cronograma pré-estabelecido pela administração de cada município;

f) disponibilizar as informações de todo o fluxo financeiro para cada administração de cada RPPS.

g) realizar a controladoria das carteiras;

h) aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) sobre todo montante da carteira, em operações com títulos públicos federais.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA SÉTIMA: O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará os CONTRATANTES às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

7.1. A não execução dos serviços nos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Ministério da Previdência Social, que resulte em multa para o gestor, quando de responsabilidade exclusiva da empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., será a mesmo responsável pelo pagamento da multa.

7.2. O CONTRATADO será multado em 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato em caso de:

7.2.1. não dar início ao serviço contratado no prazo previsto, sem motivo justificável;

7.2.2. descumprimento de qualquer cláusula contratual;

7.2.3. interrupção igual ou superior a 02 (dois) dias úteis, sem motivo justificável.

7.3. O CONTRATADO será multada em 1% (um por cento) sobre o valor contratual em caso de abandono dos serviços ora contratados, sem motivo justificável;

7.4. No caso de reincidência, a penalidade será a rescisão do contrato;

7.5. Quando for o caso, as multas serão descontadas, sempre do primeiro pagamento a que tiver o Regime Próprio de Previdência que efetuar ao CONTRATADO.

7.6. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o CONTRATADO à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida, na seguinte importância:

7.6.1. 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em atraso de até 30 (trinta) dias;

7.6.2. 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, em atraso de até 60 (sessenta) dias;

7.7. Pela inexecução total ou parcial dos serviços serão aplicadas ao CONTRATADO as seguintes penalidades:

7.7.1. multa de 3% (três por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida.

7.8 Em qualquer dos casos, a aplicação das multas previstas não isenta o CONTRATADO da aplicação por parte da CONTRATANTE das demais sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.9 O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pelo CONTRATADO. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que o CONTRATADO tenha a receber do Regime Próprio de Previdência Social, ou, em não havendo pagamento pela empresa no prazo devido, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se o CONTRATADO ao processo executivo.

7.10. As multas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CONTRATADO da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA OITAVA: Os CONTRATANTES poderão rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XI, da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba ao CONTRATADO, direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

II - pagamento do custo da desmobilização;

III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor restante do contrato.

CLÁUSULA NONA: É dispensável a licitação para a prestação dos serviços objeto deste contrato, de acordo com o inciso XIII do artigo 24, da Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA: Para fins da presente vinculação ao Programa AMM-PREVI, os CONTRATANTES ratificam além das obrigações constantes deste termo, todas aquelas já expressas no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os CONTRATANTES terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do presente instrumento, para implementarem o programa AMM-PREVI, sob pena de arcarem com as despesas, a título de indenização, inerentes aos serviços já executados que compõem o objeto do presente Contrato, diretamente a empresa prestadora do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o foro dos CONTRATANTES, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Federal nº 8666/93, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato.

Nas condições acima mencionadas, os CONTRATANTES e a AMM assinam o presente Termo de Vinculação que implica na automática vinculação dos CONTRATANTES ao programa AMM-PREVI.

Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2016.

ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS

Neurilan Fraga – Presidente

Contratante

MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE

Nilton Borges Borgato - Prefeito Municipal

Contratante

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GLÓRIA D´OESTE/MT - GLÓRIA-PREVI Gestor - JAIR SAVOINE

Contratante

TESTEMUNHAS:

1ª: Carlos Raimundo Esteves 2ª Renato Ferreira de Santana Lara

C.P.F. n.º 570.031.491-68 C.P.F. n.º 569.651.251-87