SÚMULA: “NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 7.263 de 27 de março de 2.000;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 10.051 de 09 de janeiro de 2.014;

CONSIDERANDO que o Estado destina aos municípios parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Artigo 1º - FICA criado o Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB, constituído de:

Representantes do governo.

Representante da Secretaria Municipal de Obras;

LÚCIO TRAGINO COSTA

Representante da Secretaria Municipal de Cidades;

ADEMIR APARECIDO DA ROCHA

Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Industria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo;

MARILENE GOMES DA SILVA COSTA

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

ELIZANGELA LOPES DE OLIVEIRA

Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

SUZANE KELLI DA SILVA NOGUEIRA ELER DE SOUZA

Representantes da Sociedade Civil Organizada.

RUBENS DITÓS

JOANA GREGORIO DE LIMA OBUTI

ILUY RAMPIM TRENTINI

WILLI MULLER

FRANCISCO GOMES

JOSÉ CICERO PAIXÃO

APARECIDO SOARES DOS ANJOS

ARNALDO BARBOSA LIMA

IRONILDO FERREIRA OLIVEIRA

JOSÉ BRITO

FÁBIO SILVA DOS REIS

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 311/2022.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 17 de janeiro de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal