DECRETO Nº 005/2024

17 DE JANEIRO DE 2024

“DEFINE O PERCENTUAL DE REAJUSTE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 777/2017 de 20 de dezembro de 2017.

DECRETA

Art. 1º- Fica definido o índice de RGA – Reajuste Geral Anual, a ser concedido sobre a política de valorização na remuneração e subsídios dos Servidores Públicos Municipais de carreira, comissionados e eletivos do município de Novo São Joaquim-MT, para o exercício 2024 no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um) por cento, equivalente ao índice acumulado do INPC dos meses de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º - O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Endemias e dos professores, não incide no reajuste do artigo 1º, devendo ser reajustado através de Lei Federal.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024.

Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos dezessete dias do mês de janeiro de 2024.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

Novo São Joaquim-MT