PORTARIA Nº 65/2024
18 de Janeiro de 2024
PORTARIA Nº 65/2024
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Conceder o saldo remanescente de 30 (trinta) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Selma Leite Soares Arcanjo, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Matrícula Funcional 3811, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 15/4/2018 a 14/4/2023.
Parágrafo único. O saldo remanescente da licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 2/1/2024 a 31/1/2024.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de janeiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal