TERMO ADITIVO Nº. 04 ao Contrato n° 074/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e IMOBILIARIA PEDRA LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria de Industrai e Comercio, Desenvolvimento Rual e Pesca e Aquicultura.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, IMOBILIARIA PEDRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.057.023/0001-32, com sede à Avenida Ministro João Alberto nº 381, em Barra do Garças/MT, representada por sua sócia e proprietária, Sr. Doralice Ferreira de Abreu Gongora, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2024;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda - Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 28.130,56 (vinte e oito mil cento e trinta reais e cinquenta e seis centavos) durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato, sendo pago mensalmente o valor de R$ 2.344,2130 dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), pela locação do imóvel.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Incisos, II da Lei 8.666/93.

3.2 - A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão pelo objeto do presente contrato ser o local de funcionamento da Secretaria de Indústria e Comércio, Desenvolvimento Rural e Pesca e Aquiculura.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

17.001.22.691.0120.2133.3390390000.15000000000 - 720

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 21 de Dezembro de 2023.