LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre ampliação de cargos para atendimento das ações da Secretaria Municipal de Educação na Lei Complementar nº 05/2010, e da outras providencias.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 17/03/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a ampliar o número de vagas do o anexos I, (provimento efetivo) da Lei Complementar 05/2010, nos seguintes termos;

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo	Habilitação	Escolaridade	Número de Vagas acrescidas
Professor Nível I	Médio/ Magistério	Médio/ Magistério	02
Professor Nível II	Superior	Superior	10
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	Médio	Médio	13

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 23 de Março de 2016.

Gabinete do prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal