PORTARIA N.º 01/PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora efetiva, Sra. Ivanilda Rodrigues dos Santos.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica do município e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concede o ultimo RGA aos servidores da Municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. IVANILDA RODRIGUES DOS SANTOS, portadora do RG n.º 000636990 SESP/RO e do CPF n.º 516.659.722-20, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora– 30 Horas, classe “C”, nível “19”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1529-1, contando com 20 anos, 03 meses e 05 dias de tempo de contribuição com proventos concedidos de forma proporcional, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2024.03.00001P, a partir de 08/01/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 08 de janeiro de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal