CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
18 de Janeiro de 2024
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Processo CMRF/VG n. 118 – VARZEA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 01 SPE LTDA x Fisco Municipal (Gespros: 902522/23, 864886/23, 811533/22 e 823328/22) CNPJ: 32.648.633/0001-05 – IPTU)
Certifico e dou fé que do acordão de fls. ns. 1096 e 1097, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 18 de dezembro de 2023 – edição n.4.382, com intimação às partes do seu teor, nos termos do Termo de Intimação de Decisão realizada no dia 18/12/2023, não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 04/01/2024.
Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão) conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.
Várzea Grande, 17 de janeiro de 2024.
Stefania Borges da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais