LEI COMPLEMENTAR Nº. 46, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre alteração da Lei complementar nº 05/2010.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 17/03/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cargos de agente de transporte escolar/motorista, passaram a vigorar com o salário base de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 23 de Março de 2016.

Gabinete do prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal.