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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a tabela salarial de código MD03, no ANEXO II – TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, em cumprimento da Emenda Constitucional nº. 120/2022, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

Código da Tabela Salarial: MD03

CLASSES

COEFICIENTE

NÍVEL 01

NÍVEL 02

NÍVEL 03

NÍVEL 04

NÍVEL 05

NÍVEL 06

NÍVEL 07

NÍVEL 08

Até 5 anos

Até 10 anos

Até 15 anos

Até 20 anos

Até 25 anos

Até 30 anos

Até 35 anos

Até 40 anos

A

1,00

2.824,00

2.880,49

2.938,51

2.998,07

3.059,28

3.122,14

3.186,67

3.252,98

B

1,10

3.106,40

3.168,54

3.232,36

3.297,88

3.365,21

3.434,35

3.505,34

3.578,28

C

1,20

3.388,80

3.456,59

3.526,21

3.597,69

3.671,14

3.746,56

3.824,00

3.903,58

D

1,30

3.671,20

3.744,64

3.820,06

3.897,49

3.977,06

4.058,78

4.142,67

4.228,87

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS