LEI COMPLEMENTAR N°. 196, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
18 de Janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a tabela salarial de código MD03, no ANEXO II – TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, em cumprimento da Emenda Constitucional nº. 120/2022, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
Código da Tabela Salarial: MD03
| CLASSES | COEFICIENTE | NÍVEL 01 | NÍVEL 02 | NÍVEL 03 | NÍVEL 04 | NÍVEL 05 | NÍVEL 06 | NÍVEL 07 | NÍVEL 08 |
| Até 5 anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos | ||
| A | 1,00 | 2.824,00 | 2.880,49 | 2.938,51 | 2.998,07 | 3.059,28 | 3.122,14 | 3.186,67 | 3.252,98 |
| B | 1,10 | 3.106,40 | 3.168,54 | 3.232,36 | 3.297,88 | 3.365,21 | 3.434,35 | 3.505,34 | 3.578,28 |
| C | 1,20 | 3.388,80 | 3.456,59 | 3.526,21 | 3.597,69 | 3.671,14 | 3.746,56 | 3.824,00 | 3.903,58 |
| D | 1,30 | 3.671,20 | 3.744,64 | 3.820,06 | 3.897,49 | 3.977,06 | 4.058,78 | 4.142,67 | 4.228,87 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS