Aprova o projeto de DESDOBRO DO Lote 11 da Quadra 26, do LOTEAMENTO JARDIM MORADA DO SOL, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.982/2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 11 da Quadra 26, com superfície de 240,00 m², do loteamento residencial Jardim Morada do Sol, devidamente matriculado sob n.º 41.340, no RGI desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Lote 11A, com superfície de 120,00 m², com o valor venal de R$ 13.284,00 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Certidão n.º 074/2023/SEFAZ.

b)Lote 11B, com superfície de 120,00 m², com o valor venal de R$ 13.284,00 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Certidão n.º 074/2023/SEFAZ.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.