DESPACHO DE REVOGAÇÃO

Processo Licitatório n.º 114/2023

Pregão Eletrônico n.º 065/2023

Registro de Preços n.º 066/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, sr. Nelson Antônio Paim,

brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, com base, ainda, nas disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002 e Lei Federal n.º 8.666/1993, bem como nos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade, expõe e determina o que segue:

CONSIDERANDO a licitação do Pregão Eletrônico n° 065/2023, oriundo do Termo de Referência que teve como Objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA eventual e futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, COM ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO, SUPERIOR, MÉDIO + TÉCNICO, ELABORAÇÃO DA

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL DE CANDIDATOS, BEM COMO PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS A REFERIDA SELEÇÃO, realizada no dia 12 de dezembro de

2023, as 09:00 h, por meio do endereço eletrônico LICITANET – Licitações on-line (www.licitanet.com.br);

CONSIDERANDO que, em análise mais apurada no Termo de Referência que se deu

base à licitação em epígrafe, observou-se que, não fora feita a delimitação qualitativa do objeto, através de uma descrição pormenorizada das suas características a serem contratados, sem identificar satisfatoriamente os atributos relevantes do objeto da contratação, isto é, a nomenclatura, carga horária, vagas, vencimentos, taxa de inscrição e requisitos especiais destinados a cada cargo;

CONSIDERANDO orespectivo Termo de Referência não listou as qualidades

mínimas que o objeto deve possuir, reputadas imprescindíveis para a satisfação das necessidades administrativas, logo o TR, sem especificações essenciais à garantia do adequado cumprimento das obrigações do futuro contrato, inviabilizou a continuação do processo licitatório de n. 114/2023;

CONSIDERANDO os artigos 49 e 38, IX, ambos, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, amplamente reconhecida

nas Súmulas n.º 346 e 473, ambas do STF;

CONSIDERANDO, por derradeiro, a impossibilidade de adequação do Termo de Referência e Edital Convocatório em prazo hábil à ideal competição na data programada,

REVOGO o processo licitatório denominado PREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2023, por razões de interesse público acima descritas, cumprindo, neste ato, as exigências do inciso IX, do artigo 38, e do artigo 49, ambos, da Lei Federal n.º 8.666/1993 bem como as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

É a decisão. Intime-se. Publique-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 17 de janeiro de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu