DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL ANTE A ENORME QUEDA NA ARRECADAÇÃO”.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de fazer um reordenamento e adequação no Setor de Pessoal do município;

CONSIDERANDO o atendimento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001, tendo em vista que o município está acima do limite prudencial de 51,3 % de gasto com pessoal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal vem realizando um redimensionamento orçamentário, visando adequar as despesas com pessoal à realidade das receitas municipais e limites legais de gasto com pessoal,

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas drásticas para redução nas despesas de custeio necessárias a adequar a atual capacidade financeira do Município;

DECRETA:

Ar. 1º - Fica suspenso temporariamente até o dia 30/04/2024 o pagamento de todas as gratificações salvo substituição temporária de professor e adicionais (horas extraordinárias, função gratificada).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 15 de janeiro de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL