DATA: 12 DE JANEIRO DE 2024

Institui a Comissão de Avaliação e Detalhamento da Despesa oriundas do Termo de Parceria celebrada entre Prefeitura Municipal de Feliz Natal e Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras providências.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, acompanhamento e avaliação da execução das despesas oriundas do Termo de Parceria 001/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e analisar as prestações de contas entregues mensalmente pela OSCIP, através da Comissão de Avaliação e Fiscalização constituída com profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e análise da prestação de contas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas em decorrência da parceria celebrada, mediante o Termo de Parceria 001/2021, firmado pela Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil – Instituto Tupã.

Art. 2º A Comissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

TAINARA DE OLIVEIRA PUPPO, matrícula nº 2107 – Presidente;

FRANCISCA ALINE DA SILVA DA CONCEICAO ZO, matrícula nº 1961 – Secretária;

BRUNA CAROLINE COLLI, matrícula nº 2359, Membro

GRAZIELA ZANINI, Representante da OSCIP;

Art. 3º A representante da OSCIP Sra. Graziela Zanini será a responsável por encaminhar as referidas prestação de contas, bem como, apresentar eventuais esclarecimentos a respeito de despesas que compoe o plano de trabalho executado.

Art. 4º AComissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas será responsável por receber as faturas devidamente atestadas pelos Secretários, bem como, analisar a prestação de contas do custo direto (mão de obra dos profissionais) e indireto (despesas referente custo administrativo e operacional), após aprovação deverá encaminhar as faturas para o departamento financeiro para programação de pagamento.

Art. 5º AComissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas deverá exigir que a OSCIP apresente a Prestação de Contas, que deverá ser entregue mensalmente durante a vigência do termo de parceria, bem como, no término da vigência deste, contendo os seguintes documentos:

I.Relatório de execução das atividades objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados;

II. Demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do termo de parceria;

III. Memória de cálculo do rateio das despesas realizadas, de modo a possibilitar, no âmbito de cada instrumento pactuado, a comprovação da conformidade da aplicação dos recursos;

IV.Demonstração das origens e aplicações dos recursos;

V. A relação de municípios que possui Termo de Parceria vigentepara rateio;

VI. Demonstração dos resultados do exercício;

VII. Balanço patrimonial, na prestação de contas anual, no prazo legal exigível;

VIII. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.

Art. 6º AComissão de Avaliação e fiscalização do Detalhamento das despesas deverá exigir que a Prestação de Contas da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deve estar suportados por documentos comprobatórios que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados e efetivamente pagos, devendo ser apresentada uma prestação de contas referente aos custos diretos que compõe as despesas com funcionários, prestadores de serviços vinculados a execução do Programa de Trabalho, mais as despesas com encargos trabalhista, sociais, provisões e outros, bem como, prestação de contas referente aos custos indiretos que compõe as despesas administrativas, operacionais e institucionais relacionadas a gestão do projeto e manutenção da OSCIP;

§1° OSCIP deverá comprovar o recolhimento dos encargos trabalhistas (FGTS, INSS/GFIP) através de guias geradas de forma individualizada, relacionando apenas os funcionários celetistas contratados para a execução do Programa de Trabalho junto a Prefeitura Municipal de Feliz Natal, não sendo aceita a emissão de guias conjunta com relacionando informações de outros vínculos com PARCEIROS PÚBLICOS.

§2° A OSCIP deverá mensalmente incluir no custo das despesas com os funcionários contratados sob o regime CLT - Grupo de Despesa I, percentual referente a provisão, que se trata de percentual pago mensalmente pela Prefeitura Municipal de Feliz Natal - MT, destinado ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Regova-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 191/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS