DECRETO Nº 3832 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Súmula: Regulamenta o regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ultratividade das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto 2011.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA-MT, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo do Município, quando no exercício da função administrativa, dispor sobre normas específicas de licitação e contratação, mormente as relativas aos seus procedimentos, suas competências e sua organização interna;

CONSIDERANDO a caducidade da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, a qual alterava a redação do inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o regime de transição estabelecido no art. 191 c/c o art. 193, ambos da Lei nº 14.133, de 2021, findará, portanto, em 30 de dezembro de 2023, último dia útil de vigência dos regimes anteriores;

CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo para a revogação das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com as leis antecedentes e normas correlatas até então vigentes;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 2021 firmou a ultratividade de aplicação do regime contratual das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002 e nº 12.462, de 2011 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja opção por licitar ou contratar diretamente sob o regime licitatório anterior tenha sido feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191 da NLLCA);

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei nº 14.133, de 2021 e, assim, em prestígio à segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º No âmbito do Poder Executivo do município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa para contratações com fulcro nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e seus respectivos regulamentos internos, deverá observar as seguintes diretrizes:

I - Até 29 de dezembro de 2023, o município de Jaciara poderá optar por licitar ou contratar diretamente, de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520, de 2002e da Lei Federal nº 8.666, de 1993 ou pelas normas definidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta. II - A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta aperfeiçoa-se com a manifestação expressa da autoridade competente, ainda na fase preparatória, que autoriza a despesa pretendida e permite o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos. III - É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133, de 2021 com as Leis Federais nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, consoante disposição expressa do art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de2021.

Art. 2º O Município de Jaciara atenderá ao planejamento previsto neste Decreto, observando, necessariamente:

I - Fica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos licitatórios disciplinados pelo regime da Lei Federal nº 10.520, de 2002 e da Lei nº 8.666, de 1993,bem como das contratações diretas,sópoderãoseriniciadasaté29dedezembrode 2023; II - As licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide dos diplomas legais indicados no inciso I deste artigo só poderão sustentar tais regências legais se, e somente se, o despacho/decisão que autoriza a despesa e o prosseguimento do feito for exarado(a) pela autoridade máxima competente até o dia 29 de dezembro de2023.

§1º O ato que autoriza/ratifica as contratações diretas de que trata este artigo, obedecidos os prazos indicados nos incisos I e II, deverá ser publicado em até 60 (sessenta) dias, contados do despacho/decisão que autorizou o seu início, tendo como limite o dia 27 de fevereiro de 2024.

§2º O edital das licitações de que trata este artigo, obedecidos os prazos indicados nos incisos I e II, deverá ser publicado em até 90 (noventa) dias, contados do despacho/decisão que autorizou o seu início, tendo como limite o dia 28 de março de2024.

§3º O prazo de que trata o §2º não se aplica à hipótese de mera republicação do Edital para ajuste/correção de seu teor, sendo considerada, assim, a data da publicação da sua primeira versão para fins de definição de fundamentação legal.

Art. 3º Nas licitações, cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023 e tenham os editais publicados até dia 28 de março de 2024, sob a égide das Leis Federais nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002 e nº 12.462, de 2011, os respectivos contratos terão toda a sua vigência regida pelas regras da legislação expressamente indicada no respectivo edital, na forma prescrita pelo art. 191, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de2021.

Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput poderão, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo único da Lei nº 14.133, de 2021, obedecidos os limites de suas leis de regência.

Art. 4º Nas contratações diretas, cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023 e tenham os avisos ou atos de autorização/ratificação publicados até dia 27 de fevereiro de 2024, sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 1993, os respectivos contratos terão toda a sua vigência regida pelas regras da legislação expressamente indicada no respectivo aviso ou ato de autorização/ratificação, na forma prescrita pelo art. 191, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de2021.

Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput poderão ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no artigo 191, parágrafo único da Lei nº 14.133, de 2021, obedecidos os limites de sua lei deregência.

Art. 5º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da revogação total da Lei nº 8.666, de 1993, continuará regido de acordo com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº 14.133, de 2021 e poderão, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo único da Lei nº 14.133, de 2021, obedecidos os limites de suas leis deregência.

Art. 6º Desde que respeitados os prazos estabelecidos no art. 2º, incisos I e II e §2º deste Decreto, a Ata de Registro de Preços gerada pela respectiva licitação continuará válida durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo firmar as contratações decorrentes desta Ata, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de2002.

Parágrafo único. Os contratos derivados das atas de registro de preços de que tratam o caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 7º Os processos licitatórios e de contratação direta de que tratam os arts. 2º e 3º que não tiverem a publicação do edital ou do ato de ratificação da contratação direta realizada até dia 28 de março de 2024 e 27 de fevereiro de 2024, respectivamente, deverão ser cancelados, obedecendo, uma vez reabertos, as regras definidas pela Lei Federal nº 14.133, de2021.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade máxima do Município.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 29 de dezembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 91/2022

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.