DECRETO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto:

I. no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988;

II. no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988; e,

III. no Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República.

DECRETA

Art. 1° A partir de 1o de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Félix do Araguaia será de R$ 1.412,00 (Um mil e quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2° A partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social - IPASFA não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (Um mil e quatrocentos e doze reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, São Félix do Araguaia/MT, 05 de janeiro de 2.024.

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JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal