LEI MUNICIPAL N° 1024/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

18 de Janeiro de 2024

Pref. Araguainha

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, SUBSÍDIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr.°. FRANCISCO GONÇALVES NAVES,Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Art. 1° Esta Lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios, o quadro de pessoal de carreira e a Progressão Funcional dos Servidores Públicos da administração do Município de Araguainha, com exceção dos profissionais da Educação e da Saúde, que possuem legislação própria, e doravante serão denominados servidores da Administração Municipal.

Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por servidores públicos o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos, os estáveis no serviço público municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços da Administração Pública Municipal.

§ 1° A carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação da Administração.

§ 2° Os efeitos desta lei serão estendidos aos servidores aposentados e os pensionistas, garantindo-se a paridade de direitos correspondentes a cada cargo alterado e a cada tipo de aposentadoria. (Emenda 003/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023).

Art. 3° Para efeito da presente Lei considera-se:

I- CARGO: É o lugar instituído na Organização do Funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e Subsídio correspondente, para ser exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei; II- INTERSTÍCIO: É o intervalo de tempo necessário para que o servidor possa obter uma progressão; III- SUBSIDIO: É Vencimento dos cargos de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. IV- CATEGORIA FUNCIONAL: É um conjunto de atividades desdobráveis em perfis profissionais e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; V- REFERÊNCIA: É símbolo indicativo do valor do vencimento fixado nesta Lei, através de nível vertical e horizontal, e de código para os cargos comissionados; VI- SERVIDOR PÚBLICO: É a pessoa legalmente investida em cargo público, sobre o regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Público Municipal “efetivo”. VII- ENQUADRAMENTO: É o ajustamento de servidor em exercício, obedecendo aos critérios estabelecidos neste Plano de Cargo e Subsidio; VIII- FAIXA SALARIAL: É a escala de valores correspondente aos diversos subsidio situados entre o subsídio inicial e final de cada categoria; IX- INTERVALO SALARIAL: É a distância medida em termos percentuais, entre vários vencimentos estabelecidos na faixa salarial; X- SUBSÍDIO: é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, constituído de parcela única vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou de outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, excluídas as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão e participação em comissões.

Art. 4° As atribuições de cada um dos cargos do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal são assim descritas:

I- PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: aquelas inerentes as ações e serviços que constituem a Administração Pública Municipal, na sua dimensão técnico-cientifica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vincula ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso; II- PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: aquelas inerentes as ações e serviços da Administração Municipal, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino médio, e/ou profissionalizante de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ ou ocupacional exigidos para ingresso; III- PROFISSIONAL DE NÍVEL DE APOIO: aquelas inerentes aos serviços que constituem a Administração Municipal, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental completo e/ou alfabetização. Parágrafo único: Consideram-se, também, como atribuições de cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da respectiva estrutura organizacional da Administração.

Art. 5° O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexos I, desta lei, vinculam-se diretamente a natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerente, originárias das ações e serviços que constituem a Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA

Art. 6° A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

§ 1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão. (Emenda 009/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023). § 2º Para fins de progressão, além dos cursos descritos nos incisos anteriores, será aceito, como forma de titulação àqueles que realizaram até a data da publicação desta lei, e o curso Pró funcionário, resguardado o nível de escolaridade exigido em cada classe. (Emenda 009/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023).

I – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR:

a) Classe A: habilitação em graduação devidamente reconhecido pelo MEC, que seja na área e que seja requisito do cargo; b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista devidamente reconhecido pelo MEC e que seja especifico na área de atuação. c) Classe C: requisito da classe B, mais título de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e que seja especifico na área de atuação; d) Classe D: Com todos os requisitos das Classes B e C, mais o título de Doutorado devidamente reconhecido pelo MEC, e que seja específico na área de atuação. II- PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: a) Classe A: habilitação em ensino médio; e) Classe B: Habilitação em graduação devidamente reconhecido pelo MEC e que seja na área especifica do cargo; f) Classe C: requisitos da classe B, mais título de especialista devidamente reconhecido pelo MEC e que especifico na área de atuação. g) Classe D: requisitos das classes B e C, mais título de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e que seja especifico a na área de atuação;

III - PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE APOIO:

a) Classe A: habilitação em qualquer série do ensino fundamental; b) Classe B: habilitação de nível médio mais conclusão de curso de profissionalização técnica em qualquer área com certificação reconhecida pelo MEC; c) Classe C: requisitos da classe B, mais graduação em qualquer área devidamente reconhecido pelo MEC. Parágrafo Único: Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão. CAPÍTULO III DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA Art. 7° A movimentação funcional na Carreira dos Servidores da Administração Municipal dar-se-á em duas modalidades: I- Por progressão horizontal em classes; II- Por progressão vertical em níveis. Seção I Da Progressão Horizontal Art. 8° A progressão horizontal dos profissionais dos Servidores da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos de uma classe para outra. Parágrafo Único: O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, no momento de aplicação desta lei, deve ser considerado a maior titulação, desde que seja observado os requisitos de cada classe, e como consequência enquadrado na classe correspondente. Seção II Da Progressão Vertical Art. 9° Os servidores públicos municipais terão direito a progressão funcional de um nível para o nível subsequente, a cada 03 (três) anos, desde que aprovados, obrigatoriamente, em processo contínuo e específico de avaliação. § 1º A Progressão vertical é devido à razão de 3% (três por cento) de um nível para outro. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

Art. 10. O ingresso na Carreira dos Profissionais da Administração Municipal obedecerá aos seguintes critérios:

I- Habilitação específica exigida para o provimento de cargo público; II- Escolaridade compatível com a natureza do cargo; e III- Registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

Art. 11. A partir da Publicação desta Lei, os servidores municipais serão enquadrados no quadro de Pessoal de Carreira, fazendo partes integrantes da presente Lei.

Art. 12. O enquadramento a que se refere este artigo será feito por Decreto do Prefeito Municipal, com designação por Portaria de Comissão de Enquadramento para tal finalidade, para os ajustes que se fizerem necessários, porventura não previstos nesta Lei.

Parágrafo Único: O enquadramento dos cargos de pessoal de Carreira se fará de acordo com a escala de referência prevista nos anexos e, por categoria funcional, tomando como base o valor do salário do subsidio e seu parâmetro na escala referencial.

Art. 13. O servidor que se julgar prejudicado no enquadramento, poderá através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do Decreto de enquadramento.

Parágrafo Único: Os pedidos de reconsideração e/ou recursos não terão efeitos suspensivos, o que for provido, retroagirá seus efeitos a data do enquadramento.

Art. 14. Os servidores que estiverem em licença, sem remuneração, por motivo de afastamento para tratar de interesse particular, serão enquadrados em suas categorias próprias, quando cessar os efeitos do afastamento.

Parágrafo único: O período de afastamento de que trata este artigo, não será considerado para contagem de tempo de serviço para fins de enquadramento.

Art. 15° A partir da vigência desta Lei, nenhuma mudança de referência de servidor que não esteja prevista nos artigos anteriores poderá ser efetuada, salvo se através da progressão vertical e horizontal.

Seção III

Das Licenças e afastamentos

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Art. 16º Poderá ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira, que seja também servidor público, para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1° A concessão da referida licença implica na análise de conveniência administrativa.

§ 2º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 3º Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser colocado à disposição de outro órgão público, sem ônus para o Município.

§ 4° A licença será concedida mediante pedido instruído com documentos comprobatórios.

§ 5º A manutenção do vínculo conjugal deve ser comprovada anualmente, sob pena de cancelamento da licença.

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 17. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos e enteados, irmãos, mediante comprovação realizada por perícia médica oficial do Município.

§ 1º A licença somente pode ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, demonstrada por estudo realizado pela Assistente Social do Município.

§ 2º A licença de que trata este caput, incluídas as prorrogações poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes condições:

I – Por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

II – A partir de 91 (noventa e um) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;

§ 3º Serão encaminhados para perícia médica do Município os atestados médicos superiores a 09 (nove) dias consecutivos.

§ 4º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 18. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

Da Licença para Atividade Política

Art. 19. O servidor terá direito a licença para atividade política nos períodos estabelecidos pela Lei Eleitoral.

§ 1º Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor deverá reassumir o cargo imediatamente.

§ 2º O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança deverá ser exonerado ou dispensado, observados os prazos da legislação eleitoral.

Art. 20. O servidor efetivo que pretenda ser candidato deverá ficar afastado de suas atribuições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral.

Da Licença Prêmio por Assiduidade

Art. 21. O servidor efetivo, ou contratado em caráter permanente (ACS/ACE) que ingressaram no serviço público até o início da vigência desta lei terão direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade disciplinar ou criminal, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo ou contrato em caráter permanente.

Art. 21 O servidor efetivo, ou contratado em caráter permanente (ACS/ACE) que ingressaram no serviço público até o início da vigência desta lei, e os que ingressarão futuramente mediante concursos de provas e títulos, terão direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade disciplinar ou criminal, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo ou contrato em caráter permanente. (Emenda 010/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023).

§ 1° O servidor deverá apresentar requerimento de concessão de licença prêmio, com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, bem como aguardar em exercício o deferimento do pedido, o qual será condicionado sob o prisma da conveniência administrativa do serviço público.

§ 2° Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesses particulares;

b) licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira;

II - faltar ao serviço injustificadamente mais de 15 (quinze) dias durante o período aquisitivo.

III - o servidor que afastar-se do cargo em virtude de licença para tratamento em pessoa da família superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou não.

Art. 22. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.

Art. 23. A licença prêmio de que trata este artigo poderá ser convertida, no todo ou em parte, em abono pecuniário, desde que atenda os seguintes requisitos:

I - Conveniência Administrativa;

II - Parecer da Controladoria ou da Procuradoria da necessidade de contratação ou substituição do servidor, ou ainda da complexidade da função;

III - Seja servidor efetivo em função técnica de atividade fim ou função técnica de confiança, ou ainda da complexidade da função;

IV - Seja submetido a impacto financeiro de acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º A conversão da licença prêmio em pecúnia será considerada o valor da remuneração.

§ 2º O servidor que for para inatividade ou ter sua rescisão contratual, deve ser convertido em pecúnia à licença que trata o caput deste artigo.

Art. 24. Fica assegurado às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença prêmio por assiduidade logo após o término da licença maternidade.

Art. 25. É proibida a acumulação de licença prêmio, devendo tal licença ser gozada integralmente antes do término do próximo período aquisitivo.

Parágrafo único. A licença prêmio não gozada no período definido no caput, implica na perda de tal licença, salvo no caso de impossibilidade de gozo por negativa do pedido pela Administração, em decorrência da conveniência do serviço.

Art. 26. A licença prêmio poderá, a critério da Administração, e após apresentação de requerimento do servidor, ser gozada em períodos superiores a 15 (quinze) dias, observada a conveniência do serviço.

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 27. Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, desde que:

I - tenha adquirido a estabilidade;

II – tenha sido aprovado em processo contínuo e específico de avaliação;

III - não tenha sofrido nenhuma penalidade em processo administrativo nos últimos 05 (cinco) anos;

IV - não se encontre respondendo a processo disciplinar; e

V - não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional.

§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou através de chamamento da administração, em razão de interesse público.

§ 2º O servidor não poderá exercer cargo ou emprego público inacumulável durante o gozo da licença de que trata este artigo.

§ 3° Após a concessão da referida licença se a Administração tomar conhecimento do exercício de outro cargo ou emprego público inacumulável, deverá instaurar processo administrativo disciplinar.

§ 4º A licença poderá ser prorrogada uma única vez, por período equivalente ao prazo da concessão da licença.

§ 5º Para a concessão de nova licença, o servidor deverá ficar em exercício pelo prazo de seu afastamento da licença anterior.

§ 6º Os excedentes remuneratórios pagos ao servidor deverão ser descontados no seu retorno ao trabalho ou em sua rescisão, se for o caso.

Art. 28. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Art. 29. Fica assegurado ao servidor estável o direito a licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos de servidores públicos municipais, regularmente registrados no órgão competente.

Art. 29. Fica assegurado ao servidor estável o direito a licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos de servidores públicos municipais. (Emenda 011/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023).

§ 1º A licença prevista neste artigo é considerada como efetivo exercício.

§ 2º A remuneração ou subsídio do servidor licenciado na forma deste artigo e os encargos sociais decorrentes serão pagos pelo órgão ou entidade de lotação do servidor.

Art. 30. A licença de servidor para sindicato representativo de categoria de servidores municipais é feita da forma seguinte:

I – O servidor tem de ser eleito dirigente sindical pela categoria;

I – Para entidades com até 99 (noventa e nove) associados, 1 (um) servidor; (Emenda 011/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023).

§ 1º O Sindicato terá direito a licença de 01 (um) dirigente até 100 (cem) filiados sem prejuízos em sua remuneração bem como, todas as garantias asseguradas nesse Estatuto.

II – Para entidades com 100 (cem) a 999 (novecentos e noventa e nove) associados, 2 (dois) servidores; (Emenda 011/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023).

§ 2º A partir de 200 (duzentos filiados) o sindicato terá direito a licença de mais 01 (um) dirigente, sem prejuízos em sua remuneração bem como, todas as garantias asseguradas nesse Estatuto.

III – Para entidades com 1000 (mil) associados, 4 (quatro) servidores. (Emenda 011/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023)

§ 3º O servidor deverá ser eleito dirigente pela categoria.

Art. 31. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Art. 32. O servidor investido em mandato classista, durante o mandato e até 1 (um) ano após o seu término, não pode ser removido ou redistribuído de ofício para unidade administrativa diversa daquela de onde se afastou para exercer o mandato.

Da Licença Paternidade

Art. 33. O servidor terá direito a licença paternidade em decorrência de nascimento ou adoção de filhos, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

Da Licença Maternidade

Art. 34. A licença maternidade prevista no art. 7º, XVIII da Constituição Federal será concedida à servidora gestante, mediante atestado médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração integral.

§ 1° Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida no curso ou além de início do oitavo mês de gestação, ou até o décimo dia do puerpério.

§ 2º No caso de natimorto será concedida licença para tratamento de saúde, a critério médico na forma da lei.

Art. 35. Durante o período de concessão da licença maternidade a servidora terá direito à sua remuneração integral, considerado o período como efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 36. No período da licença maternidade de que trata esta Lei à servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada.

Art. 37. A servidora tem assegurado o direito de usufruir à licença prêmio por assiduidade e férias, em sequência a licença maternidade.

Art. 38. Para amamentar seu filho inclusive se advindo de adoção, até que este complete 1 (um) ano de idade a servidora terá direito durante a jornada de trabalho a um descanso de 30 (trinta) minutos, a cada 4 (quatro) horas de trabalho.

Licença Médica ou Odontológica

Art. 39. A licença médica ou odontológica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo médico/odontológico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 8 (oito) dias antes de findo o prazo da licença.

Art. 40. A licença igual ou inferior a 05 (cinco) dias independe de comprovação em perícia médica do Município.

§ 1° No caso de servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, após o 16 (décimo sexto) dia, o servidor será encaminhado para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

§ 2° Os atestados médicos iguais ou inferiores a 05 (cinco) dias apresentados de forma reiterada, consecutivos ou não, poderão ser encaminhados para perícia médica, conforme conveniência administrativa.

§ 3º No caso de atestado de comparecimento a serviços médicos, odontológicos ou laboratoriais, a ausência ao serviço restringe-se ao turno em que o servidor foi atendido, salvo se for realizado em outro município.

Art. 41. Finda a licença ou considerado apto em perícia médica, o servidor deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação.

Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade

Art. 42. Desde que não haja prejuízo para o serviço, o servidor efetivo poderá ser cedido através de Termo de Cessão a outro órgão ou entidade dos Poderes do Distrito Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios, sem ônus, para o exercício de emprego ou cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 43. A cessão termina com a:

I – exoneração do cargo para o qual o servidor foi cedido, salvo se houver nova nomeação na mesma data;

II – revogação pela autoridade cedente.

Parágrafo único. Terminada a cessão, o servidor deverá apresentar-se ao órgão, autarquia ou fundação de origem até o 5º (quinto) dia útil ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.

Art. 44. O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em regra, ficará afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horário e das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, com aquelas inerentes ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, poderá haver cumulação, hipótese em que o servidor optará pela remuneração do cargo em comissão ou função de confiança, ou a do seu cargo de provimento efetivo acrescida de gratificação.

Do Exercício em Outro Órgão

Art. 45. O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos:

I – interesse do serviço;

II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira;

III – requisição do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.

§ 1º O interesse do serviço caracteriza-se quando o remanejamento de pessoal se destina a:

I – lotar pessoal de órgão ou unidade orgânica reestruturado ou com excesso de pessoal;

II – promover o ajustamento de pessoal às necessidades dos serviços para garantir o desempenho das atividades do órgão cessionário;

III – viabilizar a execução de projetos ou ações com fim determinado e prazo certo.

IV – Termo firmado com outro órgão ou entidade dos Poderes do Distrito Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios.

§ 2º No caso dos incisos I e II do caput, o afastamento do cargo efetivo restringe-se ao âmbito do mesmo Poder e só poderá ser para fim determinado e a prazo certo.

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 46. Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato federal, estadual ou municipal, ficará afastado do cargo;

II – investido no mandato de prefeito, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo;

III – investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, durante o mandato e até 1 (um) ano após o seu término, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para unidade administrativa diversa daquela de onde se afastou para exercer o mandato.

§ 2º O servidor em exercício terá garantido todos os direitos durante o período em que estiver cumulativamente no cargo eletivo e no cargo efetivo.

§ 3º Aplica-se no que couber as regras contidas neste artigo aos membros eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar e que seja efetivo no município.

Do Afastamento para Missão Oficial no Exterior

Art. 47. Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, o servidor estável pode ausentar-se do País para:

I – missão oficial, com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo;

II – serviço sem remuneração em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Parágrafo único. A ausência não pode exceder a 4 (quatro) anos, nem pode ser concedida nova licença antes de decorrido igual período.

Do Afastamento para Participar de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu

Art. 48. O servidor estável poderá, no interesse da administração pública e que seja relacionado na área de atuação do cargo, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior.

§ 1° Somente será concedido o afastamento para o servidor que preencha cumulativamente as seguintes condições:

a) tenha adquirido a estabilidade;

b) tenha sido aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, se houver;

c) não tenha sofrido nenhuma penalidade em processo administrativo nos últimos 05 (cinco) anos;

d) não esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; e

§ 2° Não será concedido o benefício de que trata o caput deste artigo, ao servidor que falte 5 (cinco) anos para aposentadoria, o que será demonstrado por Declaração do Fundo Municipal de Previdência Social.

Art. 49. O servidor efetivo que estiver regularmente matriculado em programa de pós-graduação stricto sensu na modalidade modular, não solicitando o afastamento previsto no artigo 48, poderá ser afastado sem prejuízo de sua remuneração, no período em que compreender atividades modulares de acordo com o calendário do curso.

§ 1º O servidor efetivo deverá requerer previamente, com documentos oficiais da Instituição de Ensino demonstrando a necessidade do afastamento para frequentar o curso;

§ 2º Havendo necessidade de afastamento em razão da mudança da modalidade do curso ou em razão da pesquisa para elaboração da dissertação ou tese, poderá ser concedido afastamento nos moldes do art. 48, observando os requisitos necessários.

Art. 50. O afastamento para realização de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, na modalidade presencial, somente poderá ser concedido ao servidor estável que esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos:

I – 2 (dois) anos consecutivos para mestrado;

II – 4 (quatro) anos consecutivos para doutorado

III – 2 (dois) anos consecutivos para pós-doutorado.

§ 1º É vedado autorizar novo afastamento para curso do mesmo nível.

§ 2º O servidor beneficiado pelo afastamento previsto no art. 50, deverá quando do seu retorno, apresentar o título ou grau obtido com o curso que justificou seu afastamento.

§ 3º O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo deverá ressarcir a despesa havida em virtude de seu afastamento, incluídos a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, da forma seguinte:

I – proporcional, em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento;

II – integral, em caso de não obtenção do título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação

Art. 51. O servidor estável poderá afastar-se do cargo ocupado, sem remuneração, para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja:

I – expressa previsão do curso no edital do concurso;

II – incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 52 ° A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal será de 40h (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamenta a profissão no âmbito nacional.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho poderá ser reduzida a 30h (trinta) horas semanais de acordo com a excepcionalidade que o Prefeito assim o fizer, o ato será por decreto sem redução de proventos, podendo ser revogado a qualquer tempo.

CAPÍTULO VI

DO SUBSIDIO

Art. 53. O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal se dá por subsídio base alcançando seus devidos níveis de enquadramento, e outros adicionais com grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Perfis Profissionais ou profissionalizantes descrito acima.

§ 1° Os cargos estão disposto no anexo I, desta lei.

§ 2° As tabelas remuneratórias dos cargos constam nos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei.

§ 3º. Fica assegurada, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a concessão, aos servidores públicos e aos agentes políticos de ambos os Poderes do Município de Araguainha, de modo específico os profissionais do SUS, da Revisão Geral Anual (RGA), com recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de acordo com o INPC/IBGE. (Emenda 007/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado pelo executivo, e derrubado o veto pelo Poder Legislativo).

§ 4º. A revisão geral anual será concedida aos servidores do Poder Executivo e Legislativo, compreendendo ativos, inativos, pensionistas, efetivos, profissional do magistério, aos servidores comissionados, secretários e agentes políticos. (Emenda 007/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado pelo executivo, e derrubado o veto pelo Poder Legislativo).

§ 5º. A partir do ano de 2024, o mês de janeiro será considerado data base para a concessão das revisões dos vencimentos dos servidores e demais agentes descritos no parágrafo anterior, cuja aplicação se dará de forma linear, de acordo com o índice acumulativo no exercício anterior. (Emenda 007/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado pelo executivo, e derrubado o veto pelo Poder Legislativo).

§ 6º. Anualmente, na mesma data prevista para a data-base, o prefeito municipal deverá editar normas para fins de cumprimento de pisos nacionais das seguintes categorias: Agentes comunitários de saúde, Agente de Combate às endemias e profissionais da enfermagem, sob pena de responsabilização. (Emenda 007/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado pelo executivo, e derrubado o veto pelo Poder Legislativo).

Art. 54. As tabelas salariais, constantes dos anexos da presente lei, serão corrigidas anualmente no mês de janeiro e terão como índice de reajuste o INPC dos 12 meses anteriores. Parágrafo Único. Para o primeiro índice a ser aplicado deve ser considerado proporcionalmente o período de aprovação desta Lei, até janeiro de 2024. Art. 55. O pessoal contratado por prazo determinado terá a remuneração correspondente à primeira referência da categoria a que pertence não fazendo jus a progressão funcional.

Art. 56. O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais da Administração Pública, nomeado de acordo com art. 37 incisos v da Constituição Federal de 1988, para o exercício de cargo de confiança e/ou comissionado, perceberá remuneração correspondente ao seu cargo, classe e nível mais a gratificação ou o subsidio do cargo de confiança.

Parágrafo Único: É facultado ao servidor optar pelo subsidio de carreira ou na forma do caput ou pelo subsídio do cargo confiança e/ou comissionado.

Art. 57. Para exercer o cargo em comissão ou função gratificada, o servidor deverá preencher os requisitos estabelecidos em lei.

CAPÍTULO VII DOS INCENTIVOS E INDENIZAÇÕES Art. 58. Além do Subsídio, o servidor da Administração Pública poderá perceber: I- Regime extraordinário de trabalho; II- Indenização por atividades insalubres ou penosas; III- Adicional de férias; IV- Salário família; V- Adicional noturno; VI- Gratificação natalina; § 1° As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido. Art. 59. As indenizações não serão incorporadas ao subsídio para quaisquer efeitos. Seção I Do Regime Extraordinário de Trabalho Art. 60. O serviço extraordinário poderá ser computado no banco de horas, para fins de compensação da jornada de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho, e 100% (cem por cento), quando realizado aos domingos e feriados. § 1º Somente será computado no banco de horas ou realizado o pagamento de hora extraordinária, com autorização expressa do chefe imediato, com a descrição do serviço executado, a imperiosa necessidade do serviço a ser realizado em horário extraordinário e a impossibilidade de sua realização durante o horário normal de trabalho. § 2º não haverá o lançamento no banco de horas ou o pagamento de hora extraordinária sem o cumprimento dos requisitos descritos no § 1º deste artigo. § 3º O(a) servidor(a) não tem liberalidade e/ou autonomia para definir a realização de horas extras, bem como não está autorizado a efetuar o registro da frequência em horário diferenciado sem convocação expressa do chefe imediato. Art. 61. Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que forem nomeados para exercício de cargo de confiança e/ou cargo comissionado de qualquer natureza; Seção II Da Insalubridade e Periculosidade Art. 62. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser feito de forma integral, ainda que, não tenha sido trabalhado o mês fechado em locais que garantem o direito. Art. 63. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme levantamento do técnico de segurança do trabalho. II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminua a intensidade ou exclua a ação do agente agressivo a limites toleráveis. Parágrafo único. A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia a ser realizada por engenheiro ou médico com especialização em segurança do trabalho. Art. 64. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. O município ao tomar conhecimento que tem nos seus quadros servidora gestante ou que esteja amamentando deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso, enquanto durar a gestação e a amamentação (ou até que a criança complete 1 (um) ano de idade, sendo permitida a readaptação durante esse período. Art. 65. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 66. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Art. 67. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade. Parágrafo único. O adicional a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente. Art. 68. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do servidor. Da Readaptação Art. 69. Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. § 1° Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente. § 2° A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. § 3° Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do servidor. Da Reversão Art. 70. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou, II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. § 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo. § 6º Não poderá proceder a reversão o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade. § 7º É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da reversão. Da Reintegração Art. 71. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade. § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. § 3º É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração. Da Recondução Art. 72. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de: I – reprovação em estágio probatório; II – desistência de estágio probatório; § 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo. § 2º O servidor deverá retornar ao exercício do cargo em até 05 (cinco) dias úteis seguintes ao da ciência do ato de recondução. Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 73. O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal. Parágrafo único. A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a 1/3 (um terço) do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade. Parágrafo único. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento: I – no mesmo cargo; II – em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado; III – em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado. Art. 74. É obrigatório o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, ou em cargo em extinção devendo ser aproveitado em cargo compatível de mesma complexidade. § 1º É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor retornar ao exercício, contados da data em que tomou ciência do aproveitamento. Dos Remanejamentos: Da Remoção Art. 75. Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra. § 1º Na remoção deverão ser observados os seguintes requisitos: I – Ao preenchimento das condições fixadas no Edital de remoção, se houver; II – a demonstração efetiva da vaga pleiteada; § 2º A remoção de ofício deverá ser fundamentada e destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços. § 3º A remoção por permuta que poderá ser concedida aos requerentes que exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação. § 4º Poderá ser realizado, entre os diversos entes federados (União, Estados e Municípios), e/ou entre estes e suas autarquias e fundações, termo de cooperação ou permuta temporária de servidores de mesmo nível e grau de habilitação, mediante ato firmado entre as respectivas chefias, devidamente aceito e/ou requerido pelo servidor. Art. 76. É lícita a permuta entre servidores efetivos de cargos idênticos, observada as disposições contidas em Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo e/ou Legislativo, conjunta ou separadamente, no âmbito de suas respectivas competências administrativas. Da Redistribuição Art. 77. Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder. § 1º A redistribuição dá-se: I – para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço; II – no caso de ou em extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação. § 2º Nas hipóteses do § 1º, II, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do órgão central de pessoal. § 3º Fica inalterado o quadro de cargos existente no Município, correspondente aos servidores lotados na saúde, sendo vedada a extinção de quaisquer cargos efetivos já criados a âmbito municipal. (Emenda 005/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023). Da Acumulação Art. 78. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: I – dois cargos de professor; II – um cargo de professor com outro técnico ou científico; III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. § 1º Presume-se como cargo de natureza técnica ou científica, para os fins do inciso II, qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 2º A proibição de acumular estende-se: I – a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público; II – aos proventos de aposentadoria pagos por regime próprio de previdência social do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município, ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulável na forma deste artigo. § 3º É possível à acumulação de cargo e função, hipótese em que o servidor acumulará as atribuições dos mesmos e fará jus às respectivas gratificações fixadas em lei. Art. 79. O servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar a compatibilidade de horários, quando tiver fato superveniente. Art. 80. Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da notificação. § 1º Em decorrência da opção, o servidor deve ser exonerado do outro cargo, emprego ou função. § 2º Com a opção pela renúncia aos proventos de aposentadoria, o seu pagamento cessa imediatamente. § 3º Se o servidor não fizer a opção no prazo deste artigo, o setor de pessoal da repartição deve solicitar à autoridade competente a instauração de processo disciplinar para apuração e regularização imediata. § 4º Instaurado o processo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, o processo deve ser arquivado, sem julgamento do mérito. § 5º O disposto no § 4º não se aplica se houver declaração falsa feita pelo servidor sobre acumulação de cargos. § 6º Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a administração pública deve observar o seguinte: I – reconhecida a boa-fé, exonerar o servidor do cargo vinculado ao órgão, autarquia ou fundação onde o processo foi instaurado; II – provada a má-fé, aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação devem ser comunicados. Disposições Transitórias Art. 81. O dia do servidor público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro. Art. 82. Podem ser instituídos os seguintes incentivos funcionais: I – prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais, regulamentado por edital específico; II – concessão de medalha, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio. Art. 83. Aos prazos previstos nesta Lei, salvo disposição legal em contrário, aplica-se o seguinte: I – sua contagem é feita em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o começo ou o vencimento do prazo que cair em dia: a) sem expediente; b) de ponto facultativo; c) em que a repartição ficou fechada; d) cujo expediente foi encerrado antes do horário habitual; II – pela interrupção, extingue-se a contagem do prazo já feita e reinicia-se nova contagem a partir da data em que o prazo foi interrompido; III – durante a suspensão, a contagem do prazo fica paralisada, devendo ser retomada de onde parou na data em que cessar a causa suspensiva. § 1º Salvo disposição legal em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompem, não se suspendem, nem se prorrogam. § 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. § 3º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente ao do começo do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 84. Em razão de nacionalidade, naturalidade, condição social, física, imunológica, sensorial ou mental, nascimento, idade, escolaridade, estado civil, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, de ter cumprido pena ou de qualquer particularidade ou condição, o servidor não pode: I – ser privado de qualquer de seus direitos; II – ser prejudicado em seus direitos ou em sua vida funcional; III – sofrer discriminação em sua vida funcional ou pessoal; IV – eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 85. Ao servidor público são assegurados, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: I – representação pelo sindicato, inclusive como substituto processual; II – desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. Art. 86. Para efeitos desta Lei, consideram-se da família do servidor o cônjuge ou o companheiro, os filhos e, na forma da legislação federal sobre imposto de renda da pessoa física, os que forem seus dependentes econômicos. § 1º O servidor poderá requerer o registro em seus assentamentos funcionais de qualquer pessoa de sua família. § 2º Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro os parceiros homoafetivos que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado. Art. 87. As disposições desta Lei não alteram a jornada de trabalho vigente na data de sua publicação, não extinguem direitos adquiridos, nem direitos ou deveres previstos em lei especial. Art. 88. Fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei. Art. 88. Fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei, e todos os direitos adquiridos pelos servidores públicos municipais descritos na Lei 902/2020. (Emenda 004/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023). Art. 89. Em virtude da aplicação deste plano de cargos e carreira dos servidores públicos municipais, e os subsídios de qualquer cargo ou servidor ficar menor do que as tabelas previstas nesta lei, a eventual diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e à medida que avançar na carreira, diminuíra o valor da VPNI. Parágrafo Único. Fica proibido a redutibilidade salarial, devendo o Executivo adotar medidas de enquadramento dos servidores dentro dos níveis e classe de carreiras correspondentes aos vencimentos básicos pagos até a entrada em vigor desta Lei. (Emenda 012/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023). Art. 90. O prefeito Municipal no prazo de 180 dias, deverá regulamentar através de decreto municipal, quais serão os cursos específicos para progressão de classe na carreira, bem como, o início do efeito financeiro que cria direitos nesta lei. Art. 90. O prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, após promulgação desta, deverá dar aplicação imediata à presente Lei, reenquadrando os servidores públicos dentro dos níveis e classes correspondentes, de acordo com o parágrafo único do art. 8, art. 12 e art. 13, desta lei, por meio de decreto municipal, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária. (Emenda 001/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023). § 1º. Após o reenquadramento descrito no caput, o servidor deverá aguardar o cumprimento dos interstícios para progressão futuras, tanto para horizontal, como para a vertical, nos termos constante nesta Lei. (Emenda 001/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023). § 2º. Para cobrir as despesas descritas nos artigos anteriores, poderá o Executivo utilizar de dotações existentes nas leis orçamentárias, transpondo, remanejando, suplementado ou realizar a abertura de crédito especial com dotação especifica junto ao orçamento municipal, dentro dos limites legais. (Emenda 001/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023). Art. 91. Toda elevação de classe e nível deve ser feito o impacto financeiro para a devida concessão, obedecendo o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um virgula três), das despesas de pessoal, salvo por disposição judicial. Art. 92. O novo regime jurídico administrativo acompanhado das novas tabelas abarca a atualização da correção monetária 11,98% do URV devidamente reconhecida por meio de ação de sentença transitada em julgado que condenou o município ao pagamento. Art. 93. Os servidores aposentados em cargo quer não estão no anexo I, para efeitos de paridade e extensão, aplica a complexidade do cargo para efeitos financeiros na previdência municipal. Art. 94. Os servidores em cargos em extinção, poderão ser aproveitados em cargos de complexidade semelhante. Art. 95. Faz parte desta lei os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X. Art. 96. Revoga as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais: nº 559/2008, nº 902 e nº 903 de 10 de agosto de 2020. Art. 97. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2023. (Emenda 006/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado, e derrubado o veto pelo poder legislativo). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO

MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES

Ord.

Categorias Funcionais

Tabela

Requisitos

Nível

Carga horária semanal

Vagas

Situação

01

Auxiliar de Mecânico

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Em extinção

02

Auxiliar de Serviços Gerais

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

16

Em extinção

03

Contínuo

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

06

Em Extinção

04

Coveiro

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Em extinção

05

Gari

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

04

Em extinção

06

Jardineiro

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Em extinção

07

Mecânico de Manutenção de Máquina Pesada

III

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Em extinção

08

Merendeira

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

04

Em Extinção

09

Motorista de Veículo Leve

II

Fundamental incomp.

1 a 12

40

02

Em Extinção

10

Motorista de Veículo Pesado

III

Fundamental incomp.

1 a 12

40

07

11

Operador de Máquina Leve

II

Fundamental incomp.

1 a 12

40

03

12

Operador de Máquina Pesada

IV

Fundamental incomp.

1 a 12

40

05

13

Pedreiro

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Em extinção

14

Vigilante

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

18

Em extinção

15

Auxiliar de Mecânico

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

03

Em extinção

16

Assistente Administrativo

V

Ensino Médio

1 a 12

40

05

17

Agente Administrativo

V

Ensino Médio

1 a 12

40

03

Em extinção

18

Almoxarife

V

Ensino Médio

1 a 12

40

01

Em extinção

19

Auxiliar Administrativo

V

Ensino Médio

1 a 12

40

07

Em extinção

20

Auxiliar de Controlador

V

Ensino Médio

1 a 12

40

03

Em extinção

21

Recepcionista

V

Ensino Médio

1 a 12

40

02

Em extinção

22

Telefonista

V

Ensino Médio

1 a 12

40

02

Em extinção

23

Fiscal de Proteção ao Meio Ambiente

VI

Ensino Médio

1 a 12

40

02

24

Fiscal Tributário

VI

Ensino Médio

1 a 12

40

02

25

Técnico Agrícola

VI

Ensino Médio

1 a 12

40

02

Em extinção

26

Técnico de Informática

VI

Ensino Médio

1 a 12

40

01

27

Técnico Tributário

VI

Ensino Médio

1 a 12

40

03

27

Assistente Social

VII

Superior

1 a 12

30

01

28

Contador

VIII

Superior

1 a 12

40

01

29

Auditor Público Interno

VIII

Superior

1 a 12

40

01

30

Engenheiro

VIII

Superior

1 a 12

40

01

31

Procurador

VIII

Superior

1 a 12

40

01

32

Psicólogo

VIII

Superior

1 a 12

40

01

QUADRO DE SERVIDORES
(Emenda 005/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado, e derrubado o veto pelo poder legislativo).

Ord.

Categorias Funcionais

Tabela

Requisitos

Nível

Carga horária semanal

Vagas

Situação

01

Auxiliar de Mecânico

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Ativos

02

Auxiliar de Serviços Gerais

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

16

Ativos

03

Contínuo

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

06

Ativos

04

Coveiro

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Ativos

05

Gari

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

04

Ativos

06

Jardineiro

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Ativos

07

Mecânico de Manutenção de Máquina Pesada

III

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Ativos

08

Merendeira

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

04

Ativos

09

Motorista de Veículo Leve

II

Fundamental incomp.

1 a 12

40

02

Ativos

10

Motorista de Veículo Pesado

III

Fundamental incomp.

1 a 12

40

07

Ativos

11

Operador de Máquina Leve

II

Fundamental incomp.

1 a 12

40

03

Ativos

12

Operador de Máquina Pesada

IV

Fundamental incomp.

1 a 12

40

05

Ativos

13

Pedreiro

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

01

Ativos

14

Vigilante

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

18

Ativos

15

Auxiliar de Mecânico

I

Fundamental incomp.

1 a 12

40

03

Ativos

16

Assistente Administrativo

IV

Ensino Médio

1 a 12

40

05

Ativos

17

Agente Administrativo

IV

Ensino Médio

1 a 12

40

03

Ativos

18

Almoxarife

V

Ensino Médio

1 a 12

40

01

Ativos

19

Auxiliar Administrativo

IX

Ensino Médio

1 a 12

40

07

Ativos

20

Auxiliar de Controlador

V

Ensino Médio

1 a 12

40

03

Ativos

21

Recepcionista

V

Ensino Médio

1 a 12

40

02

Ativos

22

Telefonista

V

Ensino Médio

1 a 12

40

02

Ativos

23

Fiscal de Proteção ao Meio Ambiente

VI

Ensino Médio

1 a 12

40

02

Ativos

24

Fiscal Tributário

VI

Ensino Médio

1 a 12

40

02

Ativos

25

Técnico Agrícola

IV

Ensino Médio

1 a 12

40

02

Ativos

26

Técnico de Informática

VI

Ensino Médio

1 a 12

40

01

Ativos

27

Técnico Tributário

IV

Ensino Médio

1 a 12

40

03

Ativos

27

Assistente Social

VII

Superior

1 a 12

30

01

Ativos

28

Contador

VIII

Superior

1 a 12

40

01

Ativos

29

Auditor Público Interno

VIII

Superior

1 a 12

40

01

Ativos

30

Engenheiro

VIII

Superior

1 a 12

40

01

Ativos

31

Procurador

VIII

Superior

1 a 12

40

01

Ativos

32

Psicólogo

VIII

Superior

1 a 12

40

01

Ativos

ANEXO II
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.3) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2).
Tabela I

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

1

R$ 1.800,00

R$ 2.340,00

R$ 2.808,00

2

R$ 1.854,00

R$ 2.410,20

R$ 2.892,24

3

R$ 1.909,62

R$ 2.482,51

R$ 2.979,01

4

R$ 1.966,91

R$ 2.556,98

R$ 3.068,38

5

R$ 2.025,92

R$ 2.633,69

R$ 3.160,43

6

R$ 2.086,69

R$ 2.712,70

R$ 3.255,24

7

R$ 2.149,29

R$ 2.794,08

R$ 3.352,90

8

R$ 2.213,77

R$ 2.877,90

R$ 3.453,49

9

R$ 2.280,19

R$ 2.964,24

R$ 3.557,09

10

R$ 2.348,59

R$ 3.053,17

R$ 3.663,80

11

R$ 2.419,05

R$ 3.144,76

R$ 3.773,72

12

R$ 2.491,62

R$ 3.239,11

R$ 3.886,93

ANEXO III
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.3) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2),
Tabela II

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

1

R$ 2.000,00

R$ 2.600,00

R$ 3.120,00

2

R$ 2.060,00

R$ 2.678,00

R$ 3.213,60

3

R$ 2.121,80

R$ 2.758,34

R$ 3.310,01

4

R$ 2.185,45

R$ 2.841,09

R$ 3.409,31

5

R$ 2.251,02

R$ 2.926,32

R$ 3.511,59

6

R$ 2.318,55

R$ 3.014,11

R$ 3.616,94

7

R$ 2.388,10

R$ 3.104,54

R$ 3.725,44

8

R$ 2.459,75

R$ 3.197,67

R$ 3.837,21

9

R$ 2.533,54

R$ 3.293,60

R$ 3.952,32

10

R$ 2.609,55

R$ 3.392,41

R$ 4.070,89

11

R$ 2.687,83

R$ 3.494,18

R$ 4.193,02

12

R$ 2.768,47

R$ 3.599,01

R$ 4.318,81

ANEXO IV
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.3) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2).
Tabela III

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

1

R$ 2.300,00

R$ 2.990,00

R$ 3.588,00

2

R$ 2.369,00

R$ 3.079,70

R$ 3.695,64

3

R$ 2.440,07

R$ 3.172,09

R$ 3.806,51

4

R$ 2.513,27

R$ 3.267,25

R$ 3.920,70

5

R$ 2.588,67

R$ 3.365,27

R$ 4.038,33

6

R$ 2.666,33

R$ 3.466,23

R$ 4.159,48

7

R$ 2.746,32

R$ 3.570,22

R$ 4.284,26

8

R$ 2.828,71

R$ 3.677,32

R$ 4.412,79

9

R$ 2.913,57

R$ 3.787,64

R$ 4.545,17

10

R$ 3.000,98

R$ 3.901,27

R$ 4.681,53

11

R$ 3.091,01

R$ 4.018,31

R$ 4.821,97

12

R$ 3.183,74

R$ 4.138,86

R$ 4.966,63

ANEXO V
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.3) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2).
Tabela IV

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

1

R$ 2.500,00

R$ 3.250,00

R$ 3.900,00

2

R$ 2.575,00

R$ 3.347,50

R$ 4.017,00

3

R$ 2.652,25

R$ 3.447,93

R$ 4.137,51

4

R$ 2.731,82

R$ 3.551,36

R$ 4.261,64

5

R$ 2.813,77

R$ 3.657,90

R$ 4.389,48

6

R$ 2.898,19

R$ 3.767,64

R$ 4.521,17

7

R$ 2.985,13

R$ 3.880,67

R$ 4.656,80

8

R$ 3.074,68

R$ 3.997,09

R$ 4.796,51

9

R$ 3.166,93

R$ 4.117,00

R$ 4.940,40

10

R$ 3.261,93

R$ 4.240,51

R$ 5.088,62

11

R$ 3.359,79

R$ 4.367,73

R$ 5.241,27

12

R$ 3.460,58

R$ 4.498,76

R$ 5.398,51

ANEXO VI
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.3) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.1), ““B” para a letra “C” (coeficiente em 1.3).
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.3) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.2), ““B” para a letra “C” (coeficiente em 1.3). (Emenda 005/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado, e derrubado o veto pelo poder legislativo).
Tabela V

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

Classe: D

1

R$ 2.000,00

R$ 2.600,00

R$ 2.860,00

R$ 3.718,00

2

R$ 2.060,00

R$ 2.678,00

R$ 2.945,80

R$ 3.829,54

3

R$ 2.121,80

R$ 2.758,34

R$ 3.034,17

R$ 3.944,43

4

R$ 2.185,45

R$ 2.841,09

R$ 3.125,20

R$ 4.062,76

5

R$ 2.251,02

R$ 2.926,32

R$ 3.218,96

R$ 4.184,64

6

R$ 2.318,55

R$ 3.014,11

R$ 3.315,52

R$ 4.310,18

7

R$ 2.388,10

R$ 3.104,54

R$ 3.414,99

R$ 4.439,49

8

R$ 2.459,75

R$ 3.197,67

R$ 3.517,44

R$ 4.572,67

9

R$ 2.533,54

R$ 3.293,60

R$ 3.622,96

R$ 4.709,85

10

R$ 2.609,55

R$ 3.392,41

R$ 3.731,65

R$ 4.851,15

11

R$ 2.687,83

R$ 3.494,18

R$ 3.843,60

R$ 4.996,68

12

R$ 2.768,47

R$ 3.599,01

R$ 3.958,91

R$ 5.146,58

(Emenda 005/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado, e derrubado o veto pelo poder legislativo).

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

Classe: D

1

R$ 2.000,00

R$ 2.600,00

R$ 3.120,00

R$ 4.056,00

2

R$ 2.060,00

R$ 2.678,00

R$ 3.213,60

R$ 4.177,68

3

R$ 2.121,80

R$ 2.758,34

R$ 3.310,01

R$ 4.303,01

4

R$ 2.185,45

R$ 2.841,09

R$ 3.409,31

R$ 4.432,10

5

R$ 2.251,02

R$ 2.926,32

R$ 3.511,59

R$ 4.565,06

6

R$ 2.318,55

R$ 3.014,11

R$ 3.616,94

R$ 4.702,02

7

R$ 2.388,10

R$ 3.104,54

R$ 3.725,44

R$ 4.843,08

8

R$ 2.459,75

R$ 3.197,67

R$ 3.837,21

R$ 4.988,37

9

R$ 2.533,54

R$ 3.293,60

R$ 3.952,32

R$ 5.138,02

10

R$ 2.609,55

R$ 3.392,41

R$ 4.070,89

R$ 5.292,16

11

R$ 2.687,83

R$ 3.494,18

R$ 4.193,02

R$ 5.450,92

12

R$ 2.768,47

R$ 3.599,01

R$ 4.318,81

R$ 5.614,45

ANEXO VII
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.3) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.1), ““B” para a letra “C” (coeficiente em 1.3).
Tabela VI

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

Classe: D

1

R$ 2.300,00

R$ 2.990,00

R$ 3.289,00

R$ 4.275,70

2

R$ 2.369,00

R$ 3.079,70

R$ 3.387,67

R$ 4.403,97

3

R$ 2.440,07

R$ 3.172,09

R$ 3.489,30

R$ 4.536,09

4

R$ 2.513,27

R$ 3.267,25

R$ 3.593,98

R$ 4.672,17

5

R$ 2.588,67

R$ 3.365,27

R$ 3.701,80

R$ 4.812,34

6

R$ 2.666,33

R$ 3.466,23

R$ 3.812,85

R$ 4.956,71

7

R$ 2.746,32

R$ 3.570,22

R$ 3.927,24

R$ 5.105,41

8

R$ 2.828,71

R$ 3.677,32

R$ 4.045,06

R$ 5.258,57

9

R$ 2.913,57

R$ 3.787,64

R$ 4.166,41

R$ 5.416,33

10

R$ 3.000,98

R$ 3.901,27

R$ 4.291,40

R$ 5.578,82

11

R$ 3.091,01

R$ 4.018,31

R$ 4.420,14

R$ 5.746,18

12

R$ 3.183,74

R$ 4.138,86

R$ 4.552,75

R$ 5.918,57

(Emenda 005/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado, e derrubado o veto pelo poder legislativo).

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

Classe: D

1

R$ 2.300,00

R$ 2.990,00

R$ 3.588,00

R$ 4.664,40

2

R$ 2.369,00

R$ 3.079,70

R$ 3.695,64

R$ 4.804,33

3

R$ 2.440,07

R$ 3.172,09

R$ 3.806,51

R$ 4.948,46

4

R$ 2.513,27

R$ 3.267,25

R$ 3.920,70

R$ 5.096,92

5

R$ 2.588,67

R$ 3.365,27

R$ 4.038,33

R$ 5.249,82

6

R$ 2.666,33

R$ 3.466,23

R$ 4.159,48

R$ 5.407,32

7

R$ 2.746,32

R$ 3.570,22

R$ 4.284,26

R$ 5.569,54

8

R$ 2.828,71

R$ 3.677,32

R$ 4.412,79

R$ 5.736,62

9

R$ 2.913,57

R$ 3.787,64

R$ 4.545,17

R$ 5.908,72

10

R$ 3.000,98

R$ 3.901,27

R$ 4.681,53

R$ 6.085,98

11

R$ 3.091,01

R$ 4.018,31

R$ 4.821,97

R$ 6.268,56

12

R$ 3.183,74

R$ 4.138,86

R$ 4.966,63

R$ 6.456,62

ANEXO VIII
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.2) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.3), ““C” para a letra “D” (coeficiente em 1.3).
Tabela VII

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

Classe: D

1

R$ 4.500,00

R$ 5.400,00

R$ 7.020,00

R$ 9.477,00

2

R$ 4.635,00

R$ 5.562,00

R$ 7.230,60

R$ 9.761,31

3

R$ 4.774,05

R$ 5.728,86

R$ 7.447,52

R$ 10.054,15

4

R$ 4.917,27

R$ 5.900,73

R$ 7.670,94

R$ 10.355,77

5

R$ 5.064,79

R$ 6.077,75

R$ 7.901,07

R$ 10.666,45

6

R$ 5.216,73

R$ 6.260,08

R$ 8.138,10

R$ 10.986,44

7

R$ 5.373,24

R$ 6.447,88

R$ 8.382,25

R$ 11.316,03

8

R$ 5.534,43

R$ 6.641,32

R$ 8.633,71

R$ 11.655,51

9

R$ 5.700,47

R$ 6.840,56

R$ 8.892,73

R$ 12.005,18

10

R$ 5.871,48

R$ 7.045,78

R$ 9.159,51

R$ 12.365,34

11

R$ 6.047,62

R$ 7.257,15

R$ 9.434,29

R$ 12.736,30

12

R$ 6.229,05

R$ 7.474,86

R$ 9.717,32

R$ 13.118,38

ANEXO IX
“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.2) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.3), ““C” para a letra “D” (coeficiente em 1.3).
Tabela VIII

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

Classe: D

1

R$ 6.000,00

R$ 7.200,00

R$ 9.360,00

R$ 12.168,00

2

R$ 6.180,00

R$ 7.416,00

R$ 9.640,80

R$ 12.533,04

3

R$ 6.365,40

R$ 7.638,48

R$ 9.930,02

R$ 12.909,03

4

R$ 6.556,36

R$ 7.867,63

R$ 10.227,92

R$ 13.296,30

5

R$ 6.753,05

R$ 8.103,66

R$ 10.534,76

R$ 13.695,19

6

R$ 6.955,64

R$ 8.346,77

R$ 10.850,81

R$ 14.106,05

7

R$ 7.164,31

R$ 8.597,18

R$ 11.176,33

R$ 14.529,23

8

R$ 7.379,24

R$ 8.855,09

R$ 11.511,62

R$ 14.965,11

9

R$ 7.600,62

R$ 9.120,74

R$ 11.856,97

R$ 15.414,06

10

R$ 7.828,64

R$ 9.394,37

R$ 12.212,68

R$ 15.876,48

11

R$ 8.063,50

R$ 9.676,20

R$ 12.579,06

R$ 16.352,77

12

R$ 8.305,40

R$ 9.966,48

R$ 12.956,43

R$ 16.843,36

“A” para a letra “B”, (coeficiente em, 1.3) da letra “B” para a letra “C” (coeficiente em 1.1). (Emenda 005/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado, e derrubado o veto pelo poder legislativo).
Tabela IX

Nível

Classe: A

Classe: B

Classe: C

1

R$ 5.495,30

R$ 7.143,89

R$ 7.858,28

2

R$ 5.660,16

R$ 7.358,21

R$ 8.094,03

3

R$ 5.829,96

R$ 7.578,95

R$ 8.336,85

4

R$ 6.004,86

R$ 7.806,32

R$ 8.586,95

5

R$ 6.185,01

R$ 8.040,51

R$ 8.844,56

6

R$ 6.370,56

R$ 8.281,73

R$ 9.109,90

7

R$ 6.561,68

R$ 8.530,18

R$ 9.383,20

8

R$ 6.758,53

R$ 8.786,08

R$ 9.664,69

9

R$ 6.961,28

R$ 9.049,67

R$ 9.954,63

10

R$ 7.170,12

R$ 9.321,16

R$ 10.253,27

11

R$ 7.385,22

R$ 9.600,79

R$ 10.560,87

12

R$ 7.606,78

R$ 9.888,81

R$ 10.877,70

(Emenda 002/2023, do poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, vetado, e derrubado o veto pelo poder legislativo).
ANEXO X
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção)especificações
Requisitos: Ensino fundamental incompleto mais aprovação em concurso público no qual obrigatoriamente o candidato deverá ser submetido também a aprovação de teste de aptidão física.
Carga Horária: 40 horas - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Síntese das Atividades: Zelar pelo material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios diversos. Efetuar a limpeza e manutenção de parques, Jardins, rede fluvial, banheiros e piscinas públicas; Roçar, capinar e coletar os detritos; Escavar valas e fechar valas; Retirar e limpar materiais usados de obras de demolição; transportar materiais empregando se necessário, carrinho de mão; espalhar com a pá, cascalho e outros materiais. Plantar mudas em geral em praças e canteiros e efetuar podas em geral; Recolher das areas públicas, bovinos, eqüinos, cães e outros animais; Auxiliar nos serviços técnicos nas áreas de eletricista, obras, mecânica, engenharia, motorista, pedreiro, e outros; Preparar sepulturas, conservar jazigos e manter organizados e limpo os cemitérios públicos; Abrir picadas com foice, tesoura, machado, facão ou outros equipamentos, para facilitar as medições; Fazer combate a insetos, pragas e ervas danina; Fazer carga e descargas de mercadorias e de materiais de construção, utilizando equipamentos apropriados, para utilizá-los ou remove-los. Escovar valas e fossas, retirando terra e pedras, utilizando pás, picaretas e outras ferramentas manuais, para permitir a construção de fundações, o assentamento de canalizações ou obras similares. Preparar materiais, misturando os componentes ou limpando arrumando peças para permitir sua aplicação. Auxiliar na montagem e desmontagem de andaimes e outras arrumações. Varrer ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos utilizando equipamentos apropriados, para mantê-los limpos e apresentáveis. Reunir ou amontoar os detritos varridos empregando instrumentos apropriados para recolhe-los. Recolher o lixo, despejando-o em depósitos apropriados, para facilitar o transporte. Percorrer os logradouros, de acordo com roteiros pré-estabelecidos, para recolher o lixo. Despejar o lixo amontoado ou acondicionado em sacos apropriados em caminhões especiais, para possibilitar seu transporte até o local definitivo. Auxiliar no preparo de terra destinada ao plantio de flores, arbustos, árvores e outras plantas em praças, parques e outros logradouros públicos. Auxiliar no preparo de canteiros e arruamentos, colocando anteparos de madeira ou de outros materiais, segundo os contornos estabelecidos. Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: GARI
Cargo: Gari (em extinção)
Requisitos: Ensino fundamental incompleto mais aprovação em concurso público no qual obrigatoriamente o candidato deverá ser submetido também a aprovação de teste de aptidão física.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Sintese das Atividades: Executar serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição, utilizando ferramentas apropriadas, para garantir a higiene e o bom aspecto dos logradouros públicos e praças; zelar pelos equipamentos e máquinas de trabalho; fazer a coleta de lixo diária nos logradouros do Município, preservando a cidade limpa; cuidar para que na execução de suas tarefas não ocorram acidentes que venham a sujar novamente os logradouros e evitar o retrabalho de varrição; garantir que as sacolas sejam bem acondicionadas nos caminhões coletores, evitando o transbordo e o derramamento de lixo nos logradouros; informar a chefia imediata de locais onde sejam necessários uma melhor realização de varrição e limpeza da cidade, para que sejam tomadas as devidas providências; Efetuar carga, transporte e descarga de materiais de construção, utilizando equipamentos apropriados, para utilizá-los ou remove-los. Varrer ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos utilizando equipamentos apropriados, para mantê-los limpos e apresentáveis. Reunir ou amontoar os detritos varridos empregando instrumentos apropriados para recolhe-los. Recolher o lixo, despejando-o em depósitos apropriados, para facilitar o transporte. Percorrer os logradouros, de acordo com roteiros pré-estabelecidos, para recolher o lixo. Auxiliar no preparo de terra destinada ao plantio de flores, arbustos, árvores e outras plantas em praças, parques e outros logradouros públicos. Auxiliar no preparo de canteiros e arruamentos, colocando anteparos de madeira ou de outros materiais, segundo os contornos estabelecidos. Auxiliar no plantio de sementes e mudas, abrindo covas e colocando-as no local. Auxiliar na poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, com equipamentos apropriados, para assegurar o desenvolvimento das mesmas. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo mediante determinação superior; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: VIGILANTE
Cargo: Agente de Vigilância – Em extinção
Requisitos: Ensino Fundamental completo.
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Exercer vigilância diurno ou noturno nos edifícios e praças públicas, bem como aos bens existentes e respectivas instalações, incluindo a vigilância de obras públicas em execução; Zelar pelos veículos e materiais sob sua guarda; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências; Comunicar imediatamente ao chefe superior, qualquer anormalidade verificada dentro de sua área de atuação ou todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra o patrimônio público; Executar a(s) ronda(s) diária(s), verificando todas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da ordem nas instalações; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva quando necesssário; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: COVEIRO
Cargo: Coveiro – em extinção
Requisitos: Ensino fundamental incompleto mais aprovação em concurso público no qual obrigatoriamente o candidato deverá ser submetido também a aprovação de teste de aptidão física.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Sintese das Atividades: Zelar pelo material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios diversos. Efetuar a limpeza, roçar, capinar e coletar os detritos; Escavar valas e covas, fechar valas e covas, zelar, fazer cumprir a ordem e enterrar os mortos; Retirar e limpar materiais usados na construção de catatumbas, transportar materiais empregando se necessário, carrinho de mão; espalhar com a pá, cascalho e outros materiais. Não permitir badernas nas catacumbas das pessoas que ali estão enterradas. Manusear as ferramentas de trabalho e zelar, guardando no seu devido lugar, não deixando de qualquer jeito. Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: JARDINEIRO
Cargo: Jardineiro – Em extinção
Requisitos: Ensino Fundamental incompleto.
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Sintese das Atividades: Preparar materiais, misturando os componentes e limpando, arrumando peças para permitir sua aplicação; Varrer parques, jardins e outros logradouros públicos utilizando equipamentos apropriados, para mantê-los limpos e apresentáveis; Reunir ou amontoar os detritos varridos empregando instrumentos apropriados para recolhe-los; Recolher o lixo, despejando-o em depósitos apropriados, para facilitar o transporte; Percorrer os logradouros, de acordo com roteiros pré-estabelecidos, para recolher o lixo; Despejar o lixo amontoado ou acondicionado em sacos apropriados em caminhões especiais, para possibilitar seu transporte até o local definitivo; Auxiliar no preparo de terra destinada ao plantio de flores, arbustos, árvores e outras plantas em praças, parques e outros logradouros públicos; Auxiliar no preparo de canteiros e arruamentos, colocando anteparos de madeira ou de outros materiais, segundo os contornos estabelecidos; Auxiliar no plantio de sementes e mudas, abrindo covas e colocando-as no local; Auxiliar na poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, com equipamentos apropriados, para assegurar o desenvolvimento das mesmas. Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: CONTINUO
Cargo: Contínuo – em extinção
Requisitos: Ensino Fundamental incompleto.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Síntese das Atividades: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral nos prédios públicos, para manter as condições de higiene; Preparar refeições unidades de saúde, e outro setor designado pelo chefe imediato; Organizar e manter o estoque de produtos de limpeza; Guardar e estocar os alimentos em local limpo; Acompanhar o prazo de validade dos alimentos e produtos de limpeza; Limpar paredes, portas, tetos, rodapés, luminárias, vidraças, janelas, persianas, vasos, torneiras, pias e outros, utilizando materiais apropriados. Polir objetos, peças e placas de metal. Transportar móveis e objetos de um lugar para outro. Carregar e descarregar materiais e outros objetos. Preparar chá, café, sucos e lanches; Realizar serviços de lavanderia e passaderia, assim como guardar de forma organizada; Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes; Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação; Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Separar os materiais recicláveis para descarte (vidros, papéis, plásticos, metais, resíduos orgânicos, hospitalares e laboratoriais); Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: MERENDEIRA
CARGO: Merendeira
Requisitos: Ensino Fundamental incompleto.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
- Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Síntese das Atividades: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral nos prédios públicos, para manter as condições de higiene. Preparar e servir café, chá, guaraná, água e outros a funcionários e visitantes; Zelar pela limpeza e conservação da copa; controlar material de consumo utilidade na copa; preparar e distribuir merendas nas escolas, selecionando alimentos, preparando refeições ligeiras distribuindo-as aos alunos pra atender a programas alimentares pré-estabelecidos; Carregar e descarregar materiais e outros objetos; controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação assim como guardar de forma organizada de acordo com as normas e instruções estabelecidas; recolher louça e talheres após as refeições, lavando-as, guardando-as, para deixá-la em condições de imediato; manter a ordem, a higiene e a segurança do local de trabalho obedecendo às normas e instruções. Realizar serviços de lavanderia e passaderia; Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes; Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Separar os materiais recicláveis para descarte (vidros, papéis, plásticos, metais, resíduos orgânicos, hospitalares e laboratoriais);Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: RECEPCIONISTA
Cargo: Recepcionista – Em Extinção
Requisitos Requisitos: Ensino Fundamental Completo e Informática.
Carga Horária: 40 horas semanais,e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
- Síntese das Atividades: Receber e remessar correspondências e documentos; Preparar e encaminhar documentos e correspondências oficiais internas e externas; Atender o público e esclarecer dúvidas sobre as funções pertinentes independentes do meio de comunicação quando solicitado; Manter organizados arquivos; Requisitar e manter controle sob material de expediente necessário à execução dos serviços de setor; Organizar e manter arquivo de documentos do setor, para controle e facilidade de consulta; Efetuar e receber ligações telefônicas, transmitindo a ligações, anotando recados e informações; Alimentar os sistemas e programas correspondente ao setor de lotação; operar sistemas de informática, officce e digitação; Zelar pelo cumprimento das normas segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: AUXILIAR DE MECÂNICO
Cargo: Mecânico – Em Extinção
Requisitos: Ensino fundamental incompleto.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Verificardefeitos, bem como desmontar, auxiliar nos consertos de quaisquer tipos de motores de veículos e máquinas que faz parte do patrimônimo do município; auxiliar nas manutenções e reparos de carrocerias, sistemas de suspensão, freios, hidráulicos, motores e outras partes mecânicas dos veículos e máquinas; auxiliar nas trocas de oléos dos motores, câmbios diferêncial e outros; auxiliar nas montagens nas munutenções e reparos de máquinas operatrizes, aparelhos de levantamento e outros equipamentos mecânicos; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência; auxiliar nas soldas peças metálicas, utilizando equipamento apropriado, para unir, reforçar ou reparar peças ou conjuntos mecânicos; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: TELEFONISTA
Cargo: Telefonista – Em Extinção
Requisitos Requisitos: Ensino Médio e Informática.
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
- Síntese das Atividades: Receber e remessar correspondências e documentos; Preparar e encaminhar documentos e correspondências oficiais internas e externas; Atender o público e esclarecer dúvidas sobre as funções pertinentes independentes do meio de comunicação quando solicitado; Manter organizados arquivos; Efetuar ligações telefônicas urbanas ou interurbanas a pedido do usuário, utilizando equipamentos apropriados; Registrar a duração e o custo das ligações interurbanas, efetuando anotações em formulário apropriado, para cobrança do valor; Zelar pelo equipamento, comunicando defeitos e solicitando o conserto e manutenção do mesmo, para assegurar-lhe perfeitas condições de funcionamento; Zelar pelo cumprimento das normas segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE
Cargo: Motorista de Veículo Leve – Em Extinção.
Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto mais carteira de habilitação categoria AC, mais prova prática.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades:Dirige os veículos integrantes da frota municipal ou por ela utilizada, dentro e fora do município, verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; Verifica se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; Mantém o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições; Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração; Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; Transportar pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; Executa serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário; Observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; Realizar reparos de emergência; Responsabilizar pela documentação dos veículos da frota municipal, zelando por sua guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes; Dar assistência aos outros motoristas em casos de sinistros e panes dos veículos; Praticar a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes; Auxiliar a administração pública, quando necessário; Auxiliar Assessorias de modo geral, cerimonial e ventos, quando necessário; Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato; Efetuar reparos de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; Zelar pela boa manutenção de equipamentos e peças; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: PEDREIRO
Cargo: Pedreiro – Em Extinção
Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Sintese das Ativiades: Verificar as características da obra, examinando a planta e as especificações, para orientar-se na escolha de material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho; Aplicar camadas de gesso sobre as partes internas e tetos da edificação, utilizando pá, colher de pedreiro ou outro instrumento apropriado para dar-lhes acabamento mais perfeito; Acompanhar a demolição e a a mistura de cimento, areia, pedra e água, para obter argamassas. Controlar o nível e o prumo das obras em geral. Acompanhar o tratamento e descarte de resíduos de materiais do local de trabalho; Zelar pela guarda, manutenção, conservação e limpeza das ferramentas e materiais, bem como dos locais de trabalho. Executar alvenarias e revestimentos, contra-pisos, passeios e fixa batentes de madeira com argamassa. Executar tarefas relacionadas à manutenção preventiva/corretiva, reformar obras novas, como: paredes e alvenaria, revestimentos argamassados (chapisco, emboço e reboco), revestimentos cerâmicos (azulejos), preparação e concretagem de estruturas e fundações de concreto armado, contra-pisos, regularizações de pisos para impermeabilização de lajes, pisos cerâmicos, vinílicos e cimentados, caixas de inspeção em alvenaria, muros de arrimo; Realizar encanamentos e carpintaria em geral; Montagem e desintupição de esgosto inclusive das unidades de saúde, escolas e nos demais orgãos do município; Pinturas e acabamento em geral; Armar e desmontar andaimes de madeira ou metálico para execução da obra; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
Cargo: Operador de Máquina Leve.
Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto, habilitação na Categoria C.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Sintese das Ativiades: Dirigir caminhão, basculante ou outro similar integrantes da frota municipal ou por ela utilizada dentro e fora do município, manipulando seus comandos e observando o fluxo do trânsito e a sinalização para conduzi-lo aos locais de carga ou descarga de materiais e outros verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; Manter o veículo limpo, interno e externamente e em perfeitas condições; Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração; Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; Realizar reparos de emergência; Responsabilizar pela documentação dos veículos da frota municipal, zelando por sua guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes; Dar assistência aos outros motoristas em casos de sinistros e panes dos veículos; Praticar a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes; Auxiliar a administração pública, quando necessário; Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato; Efetuar reparos de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; Examinar as ordens de Serviços, verificando a localização dos depósitos e estabelecimentos onde será feita a carga e a descarga dos materiais, para dar cumprimento à programação estabelecida; Controlar a carga e descarga dos materiais para evitar acidentes; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Cargo: Auxiliar Administrativo – Em Extinção
Requisitos: Ensino Médio e prova prática de informática.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Receber e remessar correspondências e documentos; Cotação e Compras; Emitir requisições e empenhos; Emitir notas fiscais; Preparar e encaminhar documentos e correspondências oficiais internas e externas; Atender o público e esclarecer dúvidas sobre as funções pertinentes independentes do meio de comunicação quando solicitado; Manter organizados arquivos, almoxarifados e cadastros; Alimentar os sistemas, officce e programas correspondente ao setor de lotação; operar sistemas de informática e digitação; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULO PESADA
Cargo: Motorista de Veículo Pesado
Requisitos: Ensino Fundamental Completo mais carteira de habilitação categoria AD, mais prova prática.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Dirigir caminhão, ônibus ou veículo similar, acionado os comandos de sua marcha e direção e conduzindo-o no trajeto indicado, segundo as regras de trânsito, para transportar passageiros, cargas, etc. Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do Carter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de sua condições de funcionamento; Ligar o motor do veículo, girando a chave de ignição, para aquece-lo e possibilitar a sua movimentação; Receber os passageiros parando o veículo junto aos mesmos ou esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para conduzi-los aos locais devidos; Dirigir o veículo acionando os comandos e observando a sinalização e o fluxo do trânsito, para o transporte; Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; controlar a carga e descarga das mercadorias, comparando-as aos documentos de recebimento ou de entrega e orientando a sua arrumação no veículo, para evitar acidentes; Zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; Efetuar reparos de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; Dirigir outros veículos de transporte em caráter profissional; Auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do veículo; Dirigir e manobrar caminhões no tansporte de terras, cascalho, brita, areia, coleta de lixo e outros materiais; Zelar pela boa manutenção de equipamentos e peças; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
Cargo: Operador de Máquinas.
Requisitos: Ensino Fundamental mais carteira de habilitação categoria D, mais prova prática.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Dirigir e operar máquinas pesadas como: Trator de Esteira, Retro escavadeira, Rolo Compactador, Motoniveladora; Pá Carregadeira, escavadeira hidraúlica, burro preto, martelete, guindaste, guincho, empilhadeira pá carregadeira, motoniveladora, moto scraper e outros; Executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, assim como abaulamentos; abrir valetas, aterros, entulhos e lixos, bem como cortar terreno inclinado, abrir ruas, açudes, curva de nível; operar máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas varredouras mecânicas, tratores, etc.; comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento; auxiliar no conserto de máquinas, lavrar e discar terras; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo bom funcionamento dos mesmos; Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do Carter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de sua condições de funcionamento; Ligar o motor do veículo, girando a chave de ignição, para aquece-lo e possibilitar a sua movimentação; Dirigir o veículo acionando os comandos e observando a sinalização e o fluxo do trânsito, bem como a legislação do trânsito; Zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; Efetuar reparos de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; Zelar pela boa manutenção de equipamentos e peças; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINA PESADA
Cargo: Mecânico de Manutenção de Máquinas Pesada. Em Extinção.
Requisitos: Ensino Fundamental Completo e Curso na área.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Inspecionar máquinas pesadas em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; Localizar defeitos em máquinas tais como: pás mecânicas, escavadeiras, motoniveladoras e outras utilizadas na construção civil, examinado o funcionamento ou diretamente a peça defeituosa, para providenciar sua recuperação; Desmontar, limpar, reparar total ou parcialmente a máquina, orientando-se pelas especificações do equipamento, utilizando ferramentas apropriadas para consertar ou substituir a peça defeituosa; Reparar ou substituir a peça defeituosa, para reconstituir o sistema danificado; Efetuar a montagem do conjunto reparado, ajustando as peças empregando instrumentos específicos, para devolver à máquina as condições de funcionamento; Lubrificar pontos determinados das partes moveis, utilizando óleo, graxas e produtos similares, para proteger a máquina e assegurar-lhe o rendimento ótimo; Verificar o resultado do trabalho executado, operando a máquina ou o equipamento complementar em situação real, para certificar-se de seu funcionamento dentro das condições exigidas; ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento; regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular; montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; fazer reparos simples no sistema elétrico de máquinas pesadas; Zelar pela boa manutenção de equipamentos e peças; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: ALMOXARIFE
Cargo: Almoxarife – Em Extinção
Requisitos: Ensino Médio completo e prova prática de informática.
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Síntese das Atividades: Receber e conferir materiais de consumo e permanente, de acordo com os documentos de aquisição dos materiais (pedidos de compras, notas fiscais e outros), registrando-os em fichas apropriadas; Preparar processos para aquisição do material de expediente necessário ao andamento dos trabalhos da Prefeitura; Guardar os materiais de forma conveniente classificando-os e codificando-os para facilitar sua identificação e movimentação; Atender as requisições de materiais das unidades administrativas da Prefeitura, efetuando a baixa nas fichas de controle dos materiais requisitados; Controlar a entrada e a saída dos materiais do almoxarifado; Realizar inventários dos materiais existentes, elaborando balanços e demonstrativos; Supervisionar e orientar os serviços de estocagem, embalagem, distribuições e entrega de materiais; Alimentar os sistemas e programas correspondente ao setor de lotação; operar sistemas de informática, officce e digitação; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: FISCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Cargo: Fiscal de Proteção Ambiental
Requisitos: Ensino Médio completo e prova prática de informática.
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
- Síntese das Atividades: Executar trabalhos de fiscalização no campo da preservação do meio ambiente, fazendo cumprir a legislação ambiental; Orientar os moradores e proprietários de sítios a importância da preservação do meio ambiente quanto a uniformização de procedimentos linguagem e critérios que resultem na eficácia de exata aplicação e execução das Leis e regulamentos fiscais; Exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; Organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; Inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as a luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; Zelar pela conservação de rios, flora e fauna de lagoas, manguezais, brejos e várzeas da área territorial do município, especialmente parques e reservas florestais, controlando as ações desenvolvidas e verificando as práticas usadas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas de proteção ambiental; Participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações, quando nomeado pelo Chefe do Executivo; Realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; Emitir notificações e aplicar autos de infração por atos ou agressões ao meio ambiente urbano, rural e florestal; Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando socorro; Articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados; Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Cargo: Agente Administrativo – Em Extinção
Requisitos: Ensino fundamental completo e prova prática de informática.
Carga Horária: 40 horas semanais,e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Síntese das Atividades: Receber e remessar correspondências e documentos; Cotação e Compras; Emitir requisições e empenhos; Emitir notas fiscais; Preparar e encaminhar documentos e correspondências oficiais internas e externas; Atender o público e esclarecer dúvidas sobre as funções pertinentes independentes do meio de comunicação quando solicitado; Manter organizados arquivos, almoxarifados e cadastros; Alimentar os sistemas e programas correspondente ao setor de lotação; operar sistemas de informática, officce e digitação; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Cargo: Assistente Administrativo.
Requisitos: Ensino Médio completo e prova prática de informática.
Carga Horária: 40 horas semanais,e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Receber e remessar correspondências e documentos; Cotação e Compras; Emitir requisições e empenhos; Emitir notas fiscais; Preparar e encaminhar documentos e correspondências oficiais internas e externas; Atender o público e esclarecer dúvidas sobre as funções pertinentes independentes do meio de comunicação quando solicitado; Manter organizados arquivos, almoxarifados e cadastros; Alimentar os sistemas e programas correspondente ao setor de lotação; operar sistemas de informática e officce, digitação e digitalização; Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; Prestação de contas e elaboração da folha de pagamento; Participar na elaboração da LDO, LOA, PPA; Elaborar juntamente com o chefe imediato o plano de trabalho estratégico; Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; Operar máquinas de fotocópia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; Auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: FISCAL DE TRIBUTÁRIO
Cargo: Fiscal de Tributos
Requisitos: Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação – Categoria AB (mínima).
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Sintese das Atividades:
Dar cumprimento à legislação relativa aos tributos; informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a suas normas; o exercício da ação fiscal relativa aos tributos municipais, compreendendofundamentalmente: dar cumprimento à legislação tributária pertinente; lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; lançar o crédito tributário dos respectivos tributos municipais, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; lançar o crédito tributário inerentes a termos de cooperação e/ou convênios firmados junto ao Estado de Mato Grosso ou Governo Federal - através da Secretaria da Receita Federal; exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária; proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; proceder à retenção, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal, mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem; proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstas na legislação pertinente; gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente; proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária; proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária; solicitar auxílio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e retenção domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à autoridade competente para fins de direito; requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção; exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais; executar outras tarefas correlatas ao cargo.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Cargo: Técnico de Informática
Requisitos: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática.
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Montagem, e manutenção de microcomputadores padrão IBM-PC Desktop e Notebook; Instalar e configurar redes e softwares, trabalhando no desenvolvimento de sistemas, e-mails e websites do órgão, atuar tanto em redes cabeadas e redes wi-fi; Atuar na formatação de computadores, bem como na instalação e desenvolvimento de redes e servidores; Atuar na infraestrutura é garantir que todos os equipamentos estejam atualizados e em pleno funcionamento; Instalação de drives para uso de conexão USB para impressora e lazer ou Multifuncional; Organizar banco de dados; Fazer Backup (MS-BACKUP); Instalar e configura impressoras; Planejar, coordenar e executar projetos de sistemas de informação que envolva informática e/ou a utilização de recursos de informática; Elaborar orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informativa e automação; Definir, estruturar, testar e simular programas e sistemas de informações para atendimento das necessidades dos serviços públicos municipais; Proceder a estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação; Dar suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação a todos os órgãos e departamentos da Prefeitura; Proceder a estudos, análises, avaliações, vistorias, emitir pareceres, perícias de projetos e sistemas de informação/informática; Executar a manutenção de equipamentos de informática e suporte em softwares diversos a todos os órgãos e departamentos da Prefeitura; Elaborar e implantar sistemas de ambiente de rede; Orientar, coordenar e controlar atividades relativas aos equipamentos de informática; Analisar, avaliar a viabilidade e desenvolver sistemas de informações, utilizando metodologia e procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou automatizar processos e rotinas de trabalho dos diversos departamentos do município; Pesquisar e avaliar sistemas disponíveis no mercado e sua aplicabilidade para o município, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição; Participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos necessários para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes; Analisar o desempenho dos sistemas implantados, reavaliar rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando se atendem ao usuário, sugerindo metodologias de trabalho mais eficazes; Realizar perícias para assegurar que os padrões operacionais e procedimentos de segurança estejam sendo seguidos; Elaborar estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e procedimentos necessários ao desenvolvimento de sistemas; Analisar e avaliar sistemas manuais, propondo novos métodos de realização do trabalho ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; Estudar, pesquisar, desenvolver e aperfeiçoar projetos de banco de dados, promovendo a melhor utilização de seus recursos, facilitando o seu acesso pelas áreas que deles necessitem; Elaborar, especificar, desenvolver, supervisionar e rever modelos de dados, visando implementar e manter os sistemas relacionados; Pesquisar e selecionar novas ferramentas existentes no mercado, visando aprimorar o trabalho de desenvolvimento e atender necessidades dos usuários dos sistemas; Pesquisar, levantar custos e necessidades e desenvolver projetos de segurança de dados; Elaborar manuais dos sistemas ou projetos desenvolvidos, facilitando a utilização e entendimento dos mesmos; Treinar e acompanhar os usuários na utilização dos sistemas desenvolvidos ou adquiridos de terceiros, visando assegurar o correto funcionamento dos mesmos; Realizar a instalação, manutenção e recuperação de equipamentos de informática do município; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: TECNICO AGRICOLA
Cargo: Técnico de Agrícola – Em Extinção.
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Orientar sobre preservação ambiental; orientar coleta de amostras para análises e exames; orientar sobre preparo, correção e conservação de solo; orientar sobre época de plantio, tratos culturais e colheita; orientar na definição e manejo de equipamentos, máquinas e implementos; orientar construções e instalações agropecuárias; orientar na escolha de espécies e cultivares; orientar sobre técnicas de plantio; orientar sobre tratamento da água a ser utilizada na produção agropecuária; orientar sobre formas e manejo de irrigação e drenagem; orientar manejo integrado de pragas e doenças; orientar sobre uso de equipamentos de proteção individual (EPI); orientar no beneficiamento de produtos agropecuários; orientar podas, raleios, desbrotas e desbastes; orientar sobre padrão de produção de sementes e mudas; orientar na legalização de empreendimentos agropecuários; Manuseio com a terra de cultivo, experiência com horta comunitária, plantio de arvores frutíferas; Preparar matérias para dar palestras referentes ao manuseio com ferramentas e com a terra; Preparar área para efetuar o plantio no seu devido tempo; Experiência na colheita e no combate com as pragas. Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO
Cargo: Técnico Tributário
Requisitos: Ensino Médio Completo
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: - Executar tarefas de fiscalização de tributos municipais, inspecionando estabelecimentos comerciais de prestação de serviços e demais entidades examinando livros, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos para defender os interesses da Fazenda Pública Municipal e da Economia Popular; Autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo-fiscal e providenciando as referidas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais; Orientar contribuintes quanto a uniformização de procedimentos linguagem e critérios que resultem na eficácia de exata aplicação e execução das Leis e regulamentos fiscais; Lavrar termo de inicio a conclusão da fiscalização; Procurar lançamento dos tributos não recolhidos no prazo regulamentar.; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: AUXILIAR DE CONTROLADORIA
Cargo: Auxiliar da Controladoria – Em Extinção.
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Carga Horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim da Controladoria Geral do Município; Auxiliar na fiscalização contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade; Assessorar as análises e legitimidade dos gastos com folha de pagamento e de pessoal; Auxiliar a verificação da regularidade dos procedimentos licitatórios; Assessorar na elaboração do parecer parcial e conclusivo das contas de gestão do município e da previdência municipal; Realizar o controle e arquivamentos de documentos da Controladoria Geral; Assessorar na elaboração de pareceres técnicos contábil, jurídicos, financeiros e orçamentários entre outros; Realizar atendimento ao público; Executar outras atividades afins. Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: ENGENHEIRO
Cargo: Engenheiro Civil
Requisitos: Bacharel em Engenharia Civil mais registro no conselho de classe.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Sintese das Ativiades: Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia, estudando características, preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos; Orçar a obra, compor custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais da obra; Executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra; Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção; Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Analisar processos de solicitações diversas, projetos arquitetônicos de loteamentos, desmembramentos; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Cargo: Assistente Social
Requisitos: Graduação em Serviço Social mais registro no conselho de classe.
Carga Horária: 30 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Elaborar e implementar políticas que dão suporte à ações na área social; Elaborar, implementar projetos na área social, baseados na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando o atendimento e a garantia dos direitos enquanto cidadãos da população usuária dos serviços desenvolvidos pela Instituição; Propor e administrar benefícios sociais no âmbito da comunidade universitária e da população usuária dos serviços da mesma; Planejar e desenvolver pesquisas para analise da realidade social e para encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem do âmbito de ação do serviço social; Propor, coordenar, ministrar e avaliar treinamento na área social; Participar e coordenar grupos de estudos, equipes multiprofissional e interdisciplinares, associações e eventos relacionados a área de serviço social; Acompanhar o processo de formação profissional do acadêmico por meio da viabilização de campo de estágio; Articular recursos financeiros para realização de eventos; Participar de comissões técnicas e conselhos municipais, estaduais e federais de direitos e políticas públicas; Visitas domicilares e in loco; Acompanhamentos, encaminhamentos, estudos de casos, entrevistas; Acompanhamento de programas sociais, de família e individuos; Atividade de grupo socioeducativo; Atendimento de serviços da proteção especial; Realizar relatório, pareceres e estudos sociais técnicos relacionados a matéria especifica do serviço social; Desempenhar tarefas administrativas inerentes a função; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios comissões e programas de ensino, pesquisa e extensão; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: CONTADOR
Cargo: Contador
Requisitos: Graduação em Contabilidade, mais registro no respectivo conselho de classe.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências Pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade da Administração Direta e Indireta; Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento; Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira, o fluxo de caixa a limitação de empenho; Proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas; Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil; Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; Emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário; Realizar perícia Contábil, quando solicitado; Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário; Coordenar, orientar, planejar e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; Fazer impactos financeiros quando solicitado; Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de Planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de ministração; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Organizar e executar, antecipadamente aos prazos, todos os procedimentos de registros e lançamentos de dados nos Sistemas de Informações do Tribunal de Contas e dos outros Órgãos Estaduais e Federais; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Cargo: Controlador Interno
Requisitos: Graduação em uma das seguintes áras: Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia, mais registro no respectivo conselho de classe.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atribuição: Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade; e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; Representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração. Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo: Procurador Geral do Municipio.
Requisitos: Graduação em Direito, mais registro no respectivo conselho de classe.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.
Síntese das Atividades: Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade da Administração Pública Direta Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração Pública Direta; Acompanhar todos os processos judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública Direta; Acompanhar quando solicitado os processos administrativos; Postular em juízo em nome da Administração Direta, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais em todas as instâncias, onde a Administração Pública Direta for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma; Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes; Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Pública Direta Municipal; Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração Pública Direta afinadas com os princípios que regem a Administração Pública Direta – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência; Dar parecer em todos os procedimentos licitatórios; Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários e outros; Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
CARGO: PSICÓLOGO
Cargo: Psicológo
Requisitos: Graduação em Psicologia mais registro no conselho de classe.
Carga Horária: 40 horas semanais e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.

Síntese das Atividades: Avaliar comportamento individual, grupal e institucional; Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas; Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o indivíduo, na sua dinâmica inter e intra-psíquica e suas relações sociais, para orientar-se no diagnóstico e atendimento psicológico. Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados; Elaborar e executar estudos e projetos ou rotinas na área de gestão de pessoas; Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura, tanto psíquica como física em atendimento individual ou grupal; Trabalhar prevenção e a promoção da saúde mental; Proporcionar suporte emocional para cliente internado em hospital e seus familiares, auxiliando-os na elaboração de experiência de doença orgânica, crises e perdas; Realizar acompanhamento terapêutico no pré, peri e pós-cirúrgico; Observar e propor mudanças em situações e fatos que envolvam a possibilidade de humanização do contexto hospitalar; Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; visitas domiciliares etc; Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e familiares, especialmente em casos de doenças crônicas; Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas; Realizar entrevistas, atividades de grupos socioeducativos; Acompanhamento de individuos, crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade social; Elaborar relatórios, laudos, pareceres e estudos psicológicos; Realizar palestras de cunho de orientação, instrução e informação; Reunir com a equipe de trabalho; Visitas domicilares e in loco; Acompanhamento de programas sociais; Atendimento de serviços da proteção especial; Trabalhar a prevenção da violação de direito; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Trabalhar segundo normas padrão de biossegurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.

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Ord.	Categorias Funcionais	Tabela	Requisitos	Nível	Carga horária semanal	Vagas	Situação
01	Auxiliar de Mecânico	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	01	Em extinção
02	Auxiliar de Serviços Gerais	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	16	Em extinção
03	Contínuo	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	06	Em Extinção
04	Coveiro	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	01	Em extinção
05	Gari	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	04	Em extinção
06	Jardineiro	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	01	Em extinção
07	Mecânico de Manutenção de Máquina Pesada	III	Fundamental incomp.	1 a 12	40	01	Em extinção
08	Merendeira	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	04	Em Extinção
09	Motorista de Veículo Leve	II	Fundamental incomp.	1 a 12	40	02	Em Extinção
10	Motorista de Veículo Pesado	III	Fundamental incomp.	1 a 12	40	07
11	Operador de Máquina Leve	II	Fundamental incomp.	1 a 12	40	03
12	Operador de Máquina Pesada	IV	Fundamental incomp.	1 a 12	40	05
13	Pedreiro	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	01	Em extinção
14	Vigilante	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	18	Em extinção
15	Auxiliar de Mecânico	I	Fundamental incomp.	1 a 12	40	03	Em extinção
16	Assistente Administrativo	V	Ensino Médio	1 a 12	40	05
17	Agente Administrativo	V	Ensino Médio	1 a 12	40	03	Em extinção
18	Almoxarife	V	Ensino Médio	1 a 12	40	01	Em extinção
19	Auxiliar Administrativo	V	Ensino Médio	1 a 12	40	07	Em extinção
20	Auxiliar de Controlador	V	Ensino Médio	1 a 12	40	03	Em extinção
21	Recepcionista	V	Ensino Médio	1 a 12	40	02	Em extinção
22	Telefonista	V	Ensino Médio	1 a 12	40	02	Em extinção
23	Fiscal de Proteção ao Meio Ambiente	VI	Ensino Médio	1 a 12	40	02
24	Fiscal Tributário	VI	Ensino Médio	1 a 12	40	02
25	Técnico Agrícola	VI	Ensino Médio	1 a 12	40	02	Em extinção
26	Técnico de Informática	VI	Ensino Médio	1 a 12	40	01
27	Técnico Tributário	VI	Ensino Médio	1 a 12	40	03
27	Assistente Social	VII	Superior	1 a 12	30	01
28	Contador	VIII	Superior	1 a 12	40	01
29	Auditor Público Interno	VIII	Superior	1 a 12	40	01
30	Engenheiro	VIII	Superior	1 a 12	40	01
31	Procurador	VIII	Superior	1 a 12	40	01
32	Psicólogo	VIII	Superior	1 a 12	40	01

Nível	Classe: A	Classe: B	Classe: C
1	R$ 1.800,00	R$ 2.340,00	R$ 2.808,00
2	R$ 1.854,00	R$ 2.410,20	R$ 2.892,24
3	R$ 1.909,62	R$ 2.482,51	R$ 2.979,01
4	R$ 1.966,91	R$ 2.556,98	R$ 3.068,38
5	R$ 2.025,92	R$ 2.633,69	R$ 3.160,43
6	R$ 2.086,69	R$ 2.712,70	R$ 3.255,24
7	R$ 2.149,29	R$ 2.794,08	R$ 3.352,90
8	R$ 2.213,77	R$ 2.877,90	R$ 3.453,49
9	R$ 2.280,19	R$ 2.964,24	R$ 3.557,09
10	R$ 2.348,59	R$ 3.053,17	R$ 3.663,80
11	R$ 2.419,05	R$ 3.144,76	R$ 3.773,72
12	R$ 2.491,62	R$ 3.239,11	R$ 3.886,93