DECRETO N. º 009/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPOE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o parágrafo 9º da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE fixado no valor R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais) mensais.

Parágrafo Único - o reajuste de que trata o caput, fica condicionado a efetivação do repasse corrigido pela Fundação Nacional de Saúde – FNS ao município dos recursos correspondentes.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024 e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de janeiro de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal