CONVÊNIO – LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE ÁGUA DE REFERÊNCIA REGIONAL DE BAIXA COMPLEXIDADE DE ÁGUA BOA

Convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Águas, que entre si fazem, de um lado, como Concedente, o Município de Água Boa/MT e de outro lado, como Convenente, o Município de GAÚCHA DO NORTE/MT

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 15.023.898/0001-90, com sede no Estado de Mato Grosso, sediada à Avenida Planalto, 410 - Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2798934-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 928.476.760-15, com endereço da Prefeitura Municipal sendo Av. Planalto, nº 410, Centro, Água Boa-MT, juntamente ainda com seu Secretário Municipal de Saúde, neste ato o Sr. Eberson Mateus dos Santos, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 1072284481 SJTC/RS e inscrito no CPF sob o nº 000.147.420-04, como convenente O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 14.063.286/0001-69, com sede no Estado de Mato Grosso, sediada à Avenida Brasil, nº 1298, Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO, e inscrito no CPF sob o nº 402.603.301-59, com endereço da Prefeitura Municipal, juntamente ainda com sua Secretária Municipal de Saúde, neste ato o Sr. Agenor da Rocha Correia, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1099062-3, SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 276.544.271-15, concordam em celebrar o presente Convênio, sujeitando-se as cláusulas e condições em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como legislação sanitária pertinente a matéria, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto deste Convênio a integração, cooperação técnica, operacional e financeira que entre si fazem os Municípios, Concedente e Convenente, para fortalecimento da vigilância da qualidade de água nos municípios da região do Vale do Araguaia, garantindo acesso mais próximo e célere na realização da análise de microbiológicos na Água consumida pela população, segundo um controle de oferta e acesso de água de qualidade, compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente (Portaria MS nº 2.914/2011), tudo isso ainda como parte integrante das ações de promoção de saúde e prevenção dos agravos transmitidos pela água.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO

Para o cumprimento do objeto estabelecido na Cláusula Primeira, o Município de Água Boa-MT realizou Plano de Trabalho do qual tomou ciência o Município Convenente, para implantação de laboratório de baixa complexidade para análise de água para consumo humano, tudo conforme atendimento ao programa de Vigilância Ambiental em Saúde relacionada à Qualidade da Água para o Consumo Humano – VIGIAGUA.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADESÃO AOS SERVIÇOS

A utilização do Laboratório de Águas implantado no Município de Água Boa poderá ser usufruída por todos os municípios que integram o Escritório Regional de Saúde de Água Boa – ERSAB, através da formalização de Convênios e com pagamento mensal através de boleto bancário ao Município Prestador dos Serviços. Salvo também aqueles municípios que manifestarem interesse.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

4.1 – Incumbe ao MUNICÍPIO PRESTADOR:

4.1.1 – Instalar, fornecer, implantar e realizar a manutenção do Laboratório de análises de Agua para consumo humano em perfeito uso e condições de prestar o serviço objeto deste Convênio.

4.1.2 – Contratar, designar funções e disponibilizar os técnicos e profissionais capacitados para realizarem a análise incumbida ao Laboratório de análise de Águas.

4.1.3 – Utilizar de metodologia aprovada pelos órgãos reguladores, qual seja atualmente a consistente na utilização e Substrato Cromogênico definido como ONPG-MUG, para realização das análises.

4.1.4 – Realizar os exames solicitados pelo Município Aderente com observância de prazos e condições de quantidade previamente dispostas.

4.1.5 – Cumprir as metas a serem atingidas segundo o Plano de Trabalho previamente aprovado.

4.2 – Incumbe ao MUNICÍPIO ADERENTE AO SERVIÇO:

4.2.1 – Realizar o pagamento mensal a ser acordado segundo Anexo I deste Convênio.

4.2.2 – Excepcionalmente, ceder técnicos e profissionais capacitados existentes no quadro de pessoal do Município para auxílio na análise de exames ou eventuais intercorrências.

4.2.3 – Responsabilizar-se pelo transporte, coleta e conservação fidedigna das amostras captadas no âmbito da localidade do Município Aderente, inclusive no prazo técnico fornecido para sua realização.

CLÁUSULA QUINTA: DAS ANÁLISES CONTEMPLADAS

As análises contempladas pelo Laboratório de análise de Águas têm como alvo os Coliformes Totais e Escherichia Coli.

CLÁUSULA SEXTA: DA METODOLOGIA DE ANÁLISE

A metodologia de análise do Laboratório de análise de Águas será o uso do Substrato Cromogênico definido como ONPG-MUG, com resultados confirmativos para presença de Coliformes Totais em 24 horas, pelo desenvolvimento de colaboração amarela e resultados positivos para E. Coli confirmativo em 24 horas pela observação de Fluorescência, sem necessidade de outros reagentes para confirmação.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO E AGENDAMENTO

O Laboratório de análise de Águas funcionará com uma Recepção de Amostras, onde ira recebê-las de segunda à quinta-feira, que terá horário de funcionamento das 13hs30min até as 17hs00min todos os dias úteis. Sendo que sua localização será nas dependências do Centro de Saúde do Município de Água Boa, localizado na Av. Universitária, S/N°, Bairro Universitário, Município de Água Boa-MT. Todos os agendamentos de envio serão realizados no horário de funcionamento e na localidade do Laboratório sob responsabilidade do Município aderente, com datas ainda pré-agendadas segundo prévio cronograma criado pela Recepção de Amostras do Laboratório de análise de Águas.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

O prazo de vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua adesão.

CLÁUSULA NOVA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento pode ser alterado por interesse das partes, mediante a lavratura de Termo Aditivo, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos pelas partes ou pela diretoria do ERSAB, sendo que a resolução da omissão encontrada valerá que como se obrigação fosse, podendo acarretar a denúncia do presente, na hipótese de não cumprimento ou não acolhimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONCLUSÃO E DENÚNCIA

O presente Convênio deverá ser renovado assim que findar o prazo de adesão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VALOR DAS AMOSTRAS

O valor de cada amostra será embasado de acordo com os custos mensais do laboratório, como por exemplo: recursos humanos, material de expediente, insumos, material de limpeza, telefone, energia e etc.

O valor unitário de cada amostra a ser praticado será de R$ 77,00.

Será confeccionado boleto mensalmente, de acordo com a tabela para cada município em anexo. O vencimento se dará para o final de cada mês.

A falta de pagamentos implicará na suspensão das análises até que se regularizem as pendências financeiras, estando sujeito a protesto.

Mesmo que o município não entregar as amostras, será cobrado o valor integral correspondente.

No caso do atraso de pagamento, será acrescida multa de 1% juros ao mês e 2% juros, multa referente ao mês limitando á 10%, conforme correção monetária mensal e o índice INPC.

No caso de quebra de contrato, sem aviso prévio de 30 dias de antecedência, será cobrado o valor integral das amostras correspondentes ao quantitativo mensal, referente a dois meses.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, que não possam ser solucionadas administrativamente entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa-MT.

E por estarem, assim, justas e acertadas, as partes, por seus representantes legais, firmam o presente Termo, na presença de duas testemunhas.

Água Boa/MT, 02 DE JANEIRO DE 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal de Água Boa/MT

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal do Município GAÚCHA DO NORTE/MT

Eberson Mateus dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AGUA BOA-MT

Agenor da Rocha Correia SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE GAUCHA DO NORTE-MT

Testemunhas:

Nome:	Nome:
CPF:	CPF:

DISTRIBUIÇÃO DE QUANTIDADE DE ANÁLISE DE QUALIDADE DA ÁGUA POR MUNICÍPIO – MICROBIOLÓGICAS

MUNICIPIO	POPULAÇÃO	AMOSTRAS MÍNIMAS	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL MENSAL	VALOR TOTAL DO CONTRATO
GAÚCHA DO NORTE	8.642	15	R$ 77,00	R$ 924,00	13.860,00