“Dispõe sobre nomeação de Fiscais de Contrato, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o (s) servidor (es) abaixo para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria de Administração:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: KARINNE MARIA DOS SANTOS MOTA MATRÍCULA SOB N.° 2933 - 1 SUPLENTE: NATÁLIA BERGOLI CHAVES MATRÍCULA SOB N.° 3014	FISCAIS DE CONTRATO

Art. 2°. Revoga-se a Portaria n.° 185, de 26 de julho de 2022.

Art. 3º. Esta portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 05 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 17 de janeiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal