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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 8,12% AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 8,12% (oito vírgula doze por cento) sobre os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, a título de recomposição salarial sobre vencimento da base do cargo da carreira do magistério, nos moldes do que estabelece a Lei nº. 2.061, de 17 de março de 2015.

Art. 2º. O índice do reajuste de que trata esta Lei é composto pelo índice anual do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE acumulado do exercício 2023, fixado em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), acrescido do percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) disposto no parágrafo único do Art. 2º da Lei nº. 2.061, de 17 de março de 2015.

Art. 3º. A concessão deste reajuste é precedido de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário que demonstra a viabilidade financeira e respeito aos limites constitucionalmente previstos para gastos com despesas com pessoal.

Art. 4º. O reajuste salarial que trata o artigo 1º, terá a sua incidência sobre os vencimentos do mês de janeiro do corrente ano.

Art. 5º. O reajuste ora concedido se estende aos servidores aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência municipal - PREVIVERDE, oriundos da carreira do magistério, cujos benefícios foram concedidos pela paridade.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS