LEI Nº. 3053, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
18 de Janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 8,12% AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 8,12% (oito vírgula doze por cento) sobre os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, a título de recomposição salarial sobre vencimento da base do cargo da carreira do magistério, nos moldes do que estabelece a Lei nº. 2.061, de 17 de março de 2015.
Art. 2º. O índice do reajuste de que trata esta Lei é composto pelo índice anual do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE acumulado do exercício 2023, fixado em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), acrescido do percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) disposto no parágrafo único do Art. 2º da Lei nº. 2.061, de 17 de março de 2015.
Art. 3º. A concessão deste reajuste é precedido de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário que demonstra a viabilidade financeira e respeito aos limites constitucionalmente previstos para gastos com despesas com pessoal.
Art. 4º. O reajuste salarial que trata o artigo 1º, terá a sua incidência sobre os vencimentos do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 5º. O reajuste ora concedido se estende aos servidores aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência municipal - PREVIVERDE, oriundos da carreira do magistério, cujos benefícios foram concedidos pela paridade.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS