LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2023

“Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Nobres – APAN CNPJ Nº 50.481.194/0001-62, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Nobres – APAN, inscrita no CNPJ Nº 50.481.194/0001-62.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de dezembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal