LEI MUNICIPAL N° 1.798/2024

"Altera a redação do artigo 1º, §3º e 2º da Lei 1751/2023, que alterou para fins de adequação a verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar e dá outras providências, bem como altera também a redação do art. 2º da Lei 1429/2017, com redação dada pela Lei 1761/2023, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os arts. 1º, §3º e 2º da Lei Municipal nº. 1751/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...).

§ 3º. Referida indenização será paga como ressarcimento às despesas dos edis com serviços e produtos postais, assinatura de publicações, contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres.

Art. 2º. A verba de que trata o artigo 1º, será paga mensalmente aos Vereadores, Primeiro Secretário e Presidente da Câmara Municipal de Nobres, para custeio das atividades referidas no dispositivo anterior”.

Art. 2º. O artigo 2º da Lei 1429/2017, com redação dada pela Lei 1761/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Verba de que trata o artigo 1º, será paga mensalmente aos Vereadores, Primeiro Secretário e Presidente da Câmara Municipal de Nobres, para custeio das despesas dos edis com serviços e produtos postais, assinatura de publicações, contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de janeiro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal