LEI MUNICIPAL N° 1.799/2024

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, no exercício da iniciativa coletiva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde, de caráter indenizatório, para os agentes políticos da Câmara Municipal de Nobres - MT em efetivo exercício do mandato, mediante pagamento mensal, em pecúnia, na forma desta Lei.

Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a ressarcir parcialmente, em caráter indenizatório, as despesas decorrentes de gastos relativos à saúde suplementar.

§ 1º O auxílio-saúde será concedido em cota única mensal no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 2º O agente político que optar perceber o auxílio-saúde deverá formalizar requerimento de inclusão, acompanhado de declaração de não percepção de qualquer outra forma de auxílio ou benefício dessa natureza.

Art. 3º O agente político ficará obrigado, a cada 12 (doze) meses, a apresentar comprovação dos gastos relativos ao custeio da saúde suplementar, prazo este contado a partir do primeiro recebimento.

§ 1º As despesas referidas no caput deste artigo poderão ser comprovadas através de quitação de boletos bancários, recibos e notas fiscais emitidos pelas empresas operadoras de plano ou seguro de saúde devidamente autorizadas e registradas na Agência Nacional de Saúde ANS.

§ 2º Ficará isento da exigência do caput o agente político cujos custos referentes a esta lei sejam descontados, mês a mês, diretamente da folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

§ 3º Na hipótese de não comprovação dos gastos no prazo assinalado no caput, a concessão do benefício será suspensa até a devida regularização.

§ 4º Não havendo regularização da comprovação dos gastos no prazo de30 (trinta) dias, a contar do termo final previsto no caput deste artigo, o beneficiário estará sujeito à devolução das parcelas recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

Art. 4º O auxílio-saúde de que trata esta lei:

I - Não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina e terço constitucional de férias;

II - Não se configurará como rendimento tributável e nem se constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;

III - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento;

IV - Não integrará a base de cálculo para margem consignável.

Art. 5º Não fará jus ao benefício do auxílio-saúde o agente político que por quaisquer motivos se encontrar em afastamento não remunerado.

Art. 6º Dar-se-á a perda do auxílio-saúde quando ocorrer:

I - Desligamento definitivo do cargo, tais como perda ou renúncia ao mandato eletivo e falecimento;

II - Fraude.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o agente político estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais, conforme ocaso.

Art. 7º A Câmara Municipal de Nobres - MT, no que couber, regulamentará esta lei por meio de Resolução.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Nobres - MT.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024”.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de janeiro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal