Lei Complementar n° 223, de 17 de janeiro de 2024.

Autoria: Vereador Léo Boy

Altera o caput do art. 5º da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas no município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas no município de Juara, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O interessado em efetivar a regularização do desdobro ou subdivisão de lote deverá protocolar requerimento no Setor de Planejamento da Secretaria de Cidade, até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de janeiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município