Lei Municipal n° 3.163, de 17 de janeiro de 2024.

Autoria: Vera. Sandy

Acrescenta dispositivos ao art. 3º, da Lei Municipal nº 2.915 de 04 de agosto de 2021 – Que Institui o Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XIV e XV ao art. 3º, da Lei Municipal nº 2.915 de 04 de agosto de 2021, com as seguintes redações:

Art. 3º (...)

(...)

XIV - garantir a assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera sempre que houver indicação na avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico. (AC)

XV - desenvolver atividades de educação e de conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período de gravidez e puerpério”. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor:

I – 180 dias após a data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de janeiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município