Em virtude de uma incorreção na publicação nº 4.387, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, páginas 60, de 26 de Dezembro de 2023, referente à Lei Municipal nº1401/2023, constatou-se que houve um equívoco no texto veiculado, o qual corresponde à Lei Municipal Nº 1401/2023.

Desta forma, a Administração Pública vem por meio desta ERRATA corrigir a informação, esclarecendo que a publicação correta da referida Lei é a seguinte:

LEI Nº 1.401/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 9-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), vinculados às equipes de Saúde da Família, o incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas previsto no art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.474/2015.

Art. 2º - O montante do repasse será vinculado ao valor efetivamente repassado ao Município pelo Governo Federal - Ministério da Saúde referente ao incentivo financeiro previsto no art. 9-D da Lei nº 11.350/2006.

Art. 3º - O valor indicado no artigo 2º será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde, e será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes.

Parágrafo único - Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de cessação ou suspensão dos repasses pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º- O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:

I- O cumprimento de no mínimo 70% de visitas à população da microárea de sua responsabilidade, devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS;

II- Realizar no mínimo 70% de cadastros individuais da população da microárea de sua responsabilidade, mantendo-os atualizados e tendo pontualidade na entrega dos relatórios, devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS;

III- Participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;

IV- Ter pontualidade nos horários de entrada e saída das Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida;

V- Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades definidas na agenda de trabalho com a ESF e SMS;

VI- Não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;

VII- Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde;

VIII- Aos Agentes Comunitários de Saúde: acompanhar e monitorar os grupos de usuários (hipertensos, diabéticos, gestantes, adolescentes, crianças, idosos, homens e mulheres), correspondentes à sua microárea de responsabilidade, mantendo uma cobertura de 50%;

Art. 5º – Os Agentes deverão trabalhar efetivamente no mínimo 06 (seis) meses no ano anterior ao pagamento, ressalvada a hipótese de gozo de licenças autorizadas no Estatuto dos Agentes e combates a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, em cujo período presumir-se-á o cumprimento dos demais requisitos, e, inclusive, não será levado a efeito para o cômputo do prazo mínimo tratado neste artigo.

Art. 6º- Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei, e o pagamento será feito tomando por base relatório emitido por comissão nomeada, através de Portaria para a fiscalização do cumprimento dos critérios definidos no art. 4º desta Lei.

§1º - Não terá direito ao recebimento do incentivo anual o Agente que deixar de cumprir qualquer dos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei.

§2º - A comissão levará em conta as atividades complementares realizadas pelos Agentes nas unidades de saúde, de acordo com a sua coordenação.

Art. 7º- O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Taquari-MT, 22 de novembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL