PORTARIA Nº 15 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão de Regularização Fundiária, nos termos do DL 191/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, IV, da Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear comissão competente para fins conduzir, dar andamento, pareceres técnicos e sanear os procedimentos administrativos que tem como objeto à aplicação da Regularização Fundiária Urbana prevista na legislação acima citada, bem como adotar uma rotina administrativa que objetive maior eficiência e efetividade na análise dos processos da REURB;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor a Comissão de Regularização Fundiária, os servidores abaixo relacionados:

I - KARITA SUZANY ABREU SALES MAGALHAES;

II - MIKAEL ROCHA SANTOS;

III - ERNESTO DE SOUZA SILVA FILHO;

IV – JUSCELY CASTRO E SILVA;

V – LUCINA RODRIGUES DA SILVA.

Art. 2º Fica designado o Srª. KARITA SUZANY ABREU SALES MAGALHAES como Presidente (a) da comissão e, na sua ausência, os demais servidores elencados no art. 1º desta Portaria, na sequência de seus incisos

Parágrafo único. Caberá ao Presidente da comissão estabelecer os critérios e designar as funções e atribuições aos demais servidores.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT,17 de janeiro de 2024.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL